norma nº 3254/2009

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Prefeitura Municipal de Pires do Rio (=
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 “Centro “(=
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000 cc A
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LEI Nº 3.254, DE 02 DE MARÇO DE 2009.
“Institui o Programa de Recuperação de Créditos da
Fazenda Publica Municipal - PROCREDITO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda
Publica Municipal - PROCREDITO — constituída de medidas facilitadoras para
a quitação de débitos para com a Fazenda Publica Municipal, relacionados com
o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU — Imposto sobre Serviços de
Qualquer natureza e ISSQN e taxas.
Parágrafo Único — Para os efeitos desta Lei considera-se credito tributário
favorecido o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa
reduzida, dos juros de moras reduzidos e da atualização monetária
correspondente, apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela.
Art. 2º - As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem:
i i j de mora;
- o da atualização monetária, da multa de mora e dos juros
h E tesao À à a parcelado do credito tributário favorecido por meio
de:
a) Permissão para qt
execução da primei
; , m
ue seja a parcela mensal igual e sucessiva, CO
ra parcela que tem valor diferenciado;
issão para que o pagamento da parte litgiosê na PIS
is
Do o orifícios inerentes ao programa. ica Municipal
recuperação de créditos da Fazenda qu pç
Art. 3º - O Programa de os créditos tributários cujo 68. incluindo
à ROGREDITO - alcança todos os orádios a umbro de 2008,
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pratica da inflação tenham ocorr!
aquele:
prefeltra Municipal de Pires do Rio
Francisco Feli
no pertgini ipe Machado nº 37- Centro
[serem O em E fra eg 3461-4000
I- Ajuizado;
Il Objeto de Parcelam
HI — Constituíd,
lento;
O por meijo de fiscal, após o inicio da vi
gência desta Lei.
Art. 4º -Ao
“opção pelo PROCREDITO.
| Exclui a utilização da rias
Unicípio de Pires do Rio, institui a ja Lai qevisia no Código Tri
E butário d
dezembro de 2001; “9 Pe Lei Complementar nº 049 wi 28 de
— Não Suspende a j
parcelamentos aplicação das normas
comuns para Concessão de
; islação tri utaria;
HI — Implica confissão irrstrad pis e Sujeito passi
Ssivo e a
+ bem como desistência em
Parágrafo Unico — A opçã. i i
É Pção considera-se f à vi
cu da pu bio Ormalizada com o Pagamento à vista
sº-0 Sujeito passivo Para usufruir dos benefícios d
e O PROCRE
deverá aderir ao mesmo até 31 de julho de 2009. dd
] CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO CREDITO TRIBUTÁRIO
FAVORECIDO.
i tária da multa e dos
Art. 6º - O porcentual de redução da atualização mone c
juros de elas para os créditos cujo fato gerador ou a pratica Ana
tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008 é pon 00% (cem por Ca per ea
pagamento do crédito favorecido à vista e de 90% (noventa po
casos de parcelamento.
ação de
é Único - O prazo de adesão ao fegna pe prelo A
ie ad Publica Municipal - PROCREDI Nom ção
gira di dem 14º de fevereiro a 31 de julho de ;
débitos dos cor tt p caminhados a
go: cial.
. dos juros de mora,
, onetária. da multa e
N o da atualização m
Art. 7º - A reduçã
so de pagamer to parcelado alcança [o] porcentual discrimir ado na
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[o] je |
Maisdia Anexo Único desta Lei, em
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 - Centro
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
e-mail: piresdorio go.g |
Art. 8º - O credito tributário favorecido somente é liquidado com pagamento:
| - Em moeda corrente;
Il - Em cheque, emitido pelo favorecido, após sua compensação.
Art. 9º - O credito tributário favorecido pode ser pago em parcelas mensais,
iguais e sucessivas, com exceção da primeira que será de valor igual a 30%
(trinta por cento) do valor do credito favorecido, desde que o pagamento da
ultima parcela não ultrapasse 30 de dezembro de 2009.
Art. 10 - O parcelamento do credito tributário favorecido pode ser renegociado
a qualquer tempo, com vistas à alteração do prazo, hipótese em que a
renegociação:
| — Deve ser feita tomando por base o saldo devedor do parcelamento;
Il — Implica a alteração do porcentual de redução para pagamento parcelado;
8 1º - Na hipótese de haver dilatação de prazo, o pagamento da ultima parcela
não poderá ultrapassar o limite disposto no art. 9º desta Lei.
8 2º - Os contribuintes que efetuaram parcelamento de débitos anteriores à
vigência desta Lei poderão optar pelo PROCREDITO para pagamento à vista
ou novo parcelamento, sendo no cálculo deduzidos os pagamentos. já
efetuados.
Art. 11 - O vencimento das parcelas ocorre no dia 10 (dez) de cada mês,
excetuado a primeira que deve ser paga na data da efetuação do pedido de
parcelamento.
Art. 12 - O valor fixo das parcelas é obtido por meio da multiplicação dos
coeficientes constantes da Tabela do Anexo Unico desta Lei pelo valor do
credito tributário favorecido, diminuído da primeira parcela.
Parágrafo Único — O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 01 (uma)
UMRF.
Art. 13 - A utilização do índice de juros de mora e de atualização monetária, de
1% (um por cento) ao mês é definitivo, não cabendo complementação, ou
restituição na ocorrência de eventuais diferenças.
E
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 - Centro
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: isa 4000
Ryo ao Prmggesso Em e-mail: ;
| Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Art. 14 - O parcelamento fica automaticamente denunciado, se, após a
assinatura de acordo de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer
ausência do pagamento, por mais de 60 (sessenta) dias, a contar da data de
vencimento.
CAPITULO HI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 15 - O programa de Recuperação de Credito da Fazenda Publica Municipal
— PROCREDITO — será coordenado pelo Departamento da Receita, Posturas e
Edificações, ficando a Secretaria de Governo, Administração e Finanças
autorizada a editar os atos necessários à plena execução.
Art. 16 — Revogadas as disposições em contrario, está Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 02 DE
MARÇO DE 2009.
LUIZ ED DO PITALUGA DA CUNHA
Prefeito Municipal
Lana
CLAURÍCIO RODR DA | CUNHA JÚNIOR
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
e-mail: |
ANEXO ÚNICO
TABELA DE PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, |
DA MULTA E DO JURO DE MORA, E COEFICIENTE DE CÁLCULO DO
VALOR DAS PARCELAS A PARTIR DA 2º EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE
PARCELAS: =
[a] Nº de Percentual de Redução da | Coeficiente de cálculo do valor das
parcelas: atualização monetária, da parcelas:
multa e do juro de mora:
02 89,39 1,010000000
03 88,80 0,507512438
04 0,340022112
05 0,256281094
[| 06 87,07 0,206039800
07 86,52 0,172548367
08 85,97 0,148628283
10 84,91 0,116740363
12 83,89 0,096454076
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 02 DE
é) MARÇO DE 2009.
CLAURÍCIO RODRÍ
Secretário. 6 à