norma nº 134/2025

PORTARIA N. 134/25, DE 20 DE MAIO DE 2025
Concede férias regulares à servidora pública 
efetiva que menciona e dá outras providências 
– Leidiana Pasquewitti Gomes.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO 
ARTIGO 8º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, ARTIGO 104 E 
SEGUINTES, DA LEI COMPLEMENTAR N. 004, DE 02 DE AGOSTO DE 1991, 
C/C ARTIGO 40, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR N. 165, DE 04 DE OUTUBRO 
DE 2021, E: 
CONSIDERANDO o requerimento protocolado em 19 de maio de 2025 
nesta Casa, sob o n. 459/25, formulado pela servidor pública LEIDIANA 
PASQUEWITTI GOMES, lotada na Secretaria Geral da Câmara Municipal e 
ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Legislativo, que solicita a 
concessão de férias a partir de 02 de junho de 2025, bem como a conversão de 
10 (dez) dias deste período em abono;
CONSIDERANDO que o direito ao período de férias se encontra previsto 
a partir do artigo 104 da Lei Complementar n. 004, de 02 de agosto de 1991, que 
“Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pires do Rio 
e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que é facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do 
período de férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração 
que lhe seja devida nos dias correspondentes;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico protocolado em 19 de maio de 2025 
nesta Casa, sob o n. 471/25, que é favorável à aprovação da concessão de férias 
nos termos requeridos;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER férias regulamentares à servidora pública LEIDIANA 
PASQUEWITTI GOMES, lotada na Secretaria Geral da Câmara Municipal e 
ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Legislativo, relativas ao 
período aquisitivo de 03/04/2024 a 03/04/2025, para serem usufruídas no 
período de 02 de junho de 2025 a 1º de julho de 2025.
Art. 2º. O período de férias de 22 de junho de 2025 a 1º de julho de 2025 será 
convertido em abono pecuniário.
Art. 3º. Fica a Diretoria Financeira autorizada a proceder com o pagamento das 
despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria, por conta da 
dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 
EM 20 DE MAIO DE 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES 
DO RIO, EM 20 DE MAIO DE 2025. 
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário