norma nº 137/2025

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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 137/25, DE 20 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Servidor que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 475/25, formulado pelo Servidor
Leonardo Fernandes Tavares, solicitando a concessão de 01 (uma) diárias sem pernoite
em razão da viagem realizada no dia 19 de maio de 2025, para conduzir O Vereador Jaci
Sebastião da Silva, para participar reunião, no Gabinete do Deputado Estadual Issy
Quinan, na sede na ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Servidor Leonardo Fernandes Tavares, preenche
integralmente o requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Servidor Leonardo Fe
Tavares, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
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camaradepiresdorio
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 02 (duas) diárias sem pernoite ao Servidor
Leonardo Fernandes Tavares.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
DE 20 DE MAIO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA C
DE PIRES DO RIO, EM 20 DE MAIO DE 2025.
ARA MUNICIPAL
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Câmara ij de Pires do Rio
PROTOCOLO GERAL 475/2025
Data: 20/05/2025 - Horário: 08:00
Administrativo - DIAR 95/2025
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante: LEONARDO FERNANDES TAVARES
Cargo/função: MOTORISTA
CPF: 046.014.411-10
Data e horário de saída: 19/05/2025 -08h30
| E
Data e horário de retorno: | 19/05/2025 — 17h00 (previsto)
Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem Transporte do Vereador Jacy Sebastião da Silva para reunião na
ALEGO com Deputado Issy Quinan,
Pires do Rio, 16 de maio de 2025.
MOTORISTA: Eiras nla z. Loreto
Autorizo: Au j Gs ;
Presidente.
AÍ EGO TRABALHO COM O CORAÇÃO!
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
DECLARAÇÃO DE VISITA
Declaro de forma narrativa para que sirva de documento junto a quem possa
interessar e para o fim específico de comprovação de visita, que o Sr.
LEONARDO FERNANDES TAVARES, CPF: 046.014.411-10, Assessor
Jurídico da Câmara Municipal de Pires do Rio, esteve em visita ao
gabinete do Deputado Estadual Issy Quinan, na sede da Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás, no dia 19 de maio de 2025. Por ser esta a
expressão da pura verdade e para que surta todos os seus jurídicos e legais
efeitos, assino a presente declaração no dia 19 de maio de 2025.
ends
de Gabinete
cepa issy Quinan
contas
e Gabinete do Deputado issy Quinan
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 146/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
servidor LEONARDO FERNANDES TAVARES, foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº
004/2014.
Ademais, observa-se que o cargo do servidor beneficiado
é o de Motorista, logo, conforme os ditames do artigo 2º, 82º do Ato acima citado,
há necessidade apenas da apresentação do requerimento, já que este se
deslocou para a cidade de Goiânia, com o intuito de conduzir o Vereador Jaci
Sebastião da Silva para participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual
Issy Quinan, apresentando Declaração de visita à ALEGO no dia 19 de maio de
2025.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, 21 de maio de 2025.
Dawo Cau Amedo Sustto
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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