norma nº 3251/2009

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Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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Pires (o Rio 5) e-mail: pmpr(a piresdorio.go.gov.br
Rumo ao Progresso
LEINº 2.95, DE 2 DE JANEIRO DE 2009.
Modifica a estrutura do Poder Executivo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A lei nº 2.147, de 30 de dezembro de 1992, com as
modificações legais posteriores, passa a vigorar com as seguintes
alterações, inclusive com a inserção e revogação de dispositivos:
Art. 21 - O Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de Pires do Rio
compõem-se basicamente dos seguintes órgãos:
1 — Órgãos de Deliberação Coletiva:
1.1 — Conselho Municipal de Contribuintes.
2 — Órgãos de Assessoramento:
2.1 — Gabinete do Prefeito;
2.2 — Assessoria Jurídica;
2.3 — Assessoria de Planejamento e Coordenação;
2.4 — Assessoria de Comunicação e Relações Públicas;
2.5 — Comissão de Compras e Licitações;
2.6 — Junta de Serviço Militar;
2.7 — Assistência Administrativa;
2.8 — Departamento de Indústria e Comércio;
3 — Órgãos de Administração Geral:
3.1 — Secretaria de Governo, Administração e Finanças;
3.1.1 — Chefe de Gabinete.
4 — Órgãos de Administração Específica:
4.1 — Secretaria da Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
4.2 — Secretaria da Saúde;
4.3 — Secretaria de Desenvolvimento e Urbanização;
4.3.1 — Superintendência Administrativa;
4.3.1 — Superintendência Executiva;
4.4 — Secretaria da Assistência Social;
4.4.1 — Chefe de Gabinete
4.5 — Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente.
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CAPÍTULO VII Ê
DA SECRETARIA DE GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 49 — A Secretaria de Governo, Administração e Finanças é o órgão
central do sistema de Contabilidade e Administração Financeira Direta e
Indireta do Município, responsável pela formulação de seus objetivos,
execução, fiscalização, estudo, normatização, orientação, padronização, e
controle, responsabilizando-se também pelas atividades de lançamento,
arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais e pelo
recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e de outros
valores do Município, bem assim dos Sistemas de Pessoal, de Material e
Patrimônio e de Serviços Auxiliares, responsável pela formulação dos
assuntos pertinentes aos serviços de pessoal e de atividades auxiliares dos
órgãos e entidades da Administração Municipal e ainda pela aquisição,
guarda, padronização, distribuição, conservação, controle e registro do
material de consumo, dos bens móveis e imóveis da Prefeitura: vigilância,
zeladoria, serviços de protocolo e arquivamento definitivo dos papéis da
Prefeitura.
$ 1º — A Secretaria de Governo, Administração e Finanças é ainda o órgão
encarregado de promover a fiscalização das posturas municipais, dos
ambulantes e feirantes, das edificações e loteamentos.
$ 2º - No cumprimento de seus objetivos, a Secretaria de Governo,
ini ã i É rcerá os serviços de:
Administração e Finanças também exercerá d
I — Apoio ao planejamento das ações do Governo Municipal;
II — Fiscalização e arrecadação dos tributos municipais;
HI — Contabilidade e controles financeiros;
IV — Pagamentos e movimentação do dinheiro público;
V — Administração Tributária;
VI — Execução da Dívida Ativa;
VII — Licenciamento e fiscalização das atividades econômicas,
inclusive feirantes e ambulantes, das edificações e loteamento;
VII — Fiscalização sobre a produção, distribuição e comércio de
gêneros alimentícios e dos recintos franqueados ao público;
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IX — Verificar e fiscalizar a proteção contra incêndios;
X — Fiscalização da alimentação e dos recintos franqueados ao
público;
XI — Transporte coletivo, táxis e mototáxis;
XII — Mercados e feiras-livres.
Art. 50 — Integram a estrutura básica da Secretaria de Governo,
Administração e Finanças os seguintes órgãos:
1 — Departamento de Pessoal;
2 — Departamento Serviços Administrativos:
2.1 — Divisão de Material e Patrimônio;
2.2 — Divisão de Serviços Gerais;
2.3 — Divisão da Junta do Serviço Militar.
3 — Departamento de Desenvolvimento de Recursos Humanos;
4 — Fundo de Previdência dos Servidores Municipais:
4.1 — Divisão Administrativa e financeira;
4.2 — Divisão Técnica;
5 — Departamento do Contencioso Fiscal;
6 — Departamento de Contabilidade, Administração Financeira:
6.1 — Divisão de Contabilidade e Administração Financeira;
6.2 — Divisão de Auditagem.
7 — Departamento da Receita, Posturas e Edificações;
7.1 — Divisão de Fiscalização
7.2 — Divisão de Cadastro e Licenciamento;
8 — Departamento do Tesouro;
9 — Departamento de Processamento de Dados;
10- Departamento de Cadastro Imobiliário e Lançamento de Tributos;
11- Departamento de Compras;
12- Departamento de Controle Interno.
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Rumo ao Progresso
Art. 51 - O Governo Municipal poderá desde que vantajoso aos interesses
público, firmar convênio ou assinar contrato para a edição por terceiros, do
Diário Oficial do Município.
Art. 52 — revogado.
CAPÍTULO X
DASECREFARIA DE-FINANÇAS
Art. 53 — revogado.
Art. 54 — revogado.
Art. 55 — revogado.
Art. 56 — revogado.
CAPÍTULO XII
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E URBANIZAÇÃO
Art. 60 — Integram a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento e
Urbanização:
1 — Superintendência Administrativa;
2 — Superintendência Executiva;
2.1 — Departamento de Obras e Serviços Urbanos;
2.1.1 — Divisão de Iluminação Pública e Trânsito;
2.1.2 — Divisão de Limpeza Pública;
2.1.3 — Divisão de Parques, Jardins e Cemitérios;
2.1.4 — Divisão de Transporte e Manutenção.
2.2 — Departamento de Desenvolvimento e Apoio as Atividades
Econômicas:
2.2.1 — Divisão de Apoio;
2.2.2 — Divisão Técnica.
2.3 — Departamento de Obras e Projetos.
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$ 1º - São atribuições da Superintendência Administrativa: superintender as
ações da Secretaria de Desenvolvimento e Urbanização; autorizar compras;
distribuir serviços e tarefas; encaminhar as reclamações e reivindicações do
público em geral; liberar maquinários; fazer o controle da frota
(quilometragem, horas, consumo e fluxo) e elaborar relatórios para os
órgãos de fiscalização e controle; fazer o controle da frequência do pessoal;
fazer o controle de combustível, lubrificantes, peças e acessórios; controle
de materiais destinados às obras e serviços públicos.
$ 2º - São atribuições da Superintendência Executiva: assessorar o
superintendente administrativo no desempenho de sua missão.
CAPÍTULO XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 61 — Omissis.
Art. 62 — Omissis.
Art. 63 — Omissis.
Art. 64 — Integram a estrutura básica da Secretaria Municipal da Saúde:
1 — Omissis.
2 — Departamento Administrativo:
Omissis.
3 — Coordenação da Saúde Bucal do Município.
Parágrafo único - Serão definidas por Decreto do Prefeito as atribuições
dos Departamentos e da Coordenação de que trata este artigo.
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CAPÍTULO XIII-A
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 65-A — A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente tem por objetivo
planejar, coordenar e executar a política e definir as diretrizes da
administração municipal para a agricultura e a pecuária, visando o
desenvolvimento e o aprimoramento dessas atividades, executar estudos,
pesquisas, elaborar programas estimuladores desses setores econômicos,
prever a produção, promover medidas de abastecimento e comercialização,
prestar assistência técnica e administrativa aos proprietários rurais,
prioritariamente aos micro e pequenos produtores, fiscalizar o cumprimento
das leis de defesa vegetal e animal, promover o fortalecimento do
cooperativismo e estabelecer medidas de proteção às atividades
econômicas lícitas e dos consumidores.
Art. 65-B — Integram a estrutura básica da Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente:
| — Departamento de Fiscalização, Educação e Gestão Ambiental;
II — Departamento de Apoio a Agricultura e a Pecuária.
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Rumo 30 Adm. 2009 2012
Art. 2º - O art. 3º da lei nº 2.192, de 21 de setembro de 1993, com
modificações legais posteriores, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
a) de natureza especial:
01 Secretário de Governo, Administração e Finanças;
01 Secretário da Assistência Social;
01 Secretário de Desenvolvimento e Urbanização;
01 Secretário da Educação e Cultura;
01 Secretário da Saúde;
01 Secretário de Agricultura e Meio Ambiente;
b) de natureza normal:
01 Diretor do Departamento de Indústria e Comércio
02 superintendentes de secretaria;
VETADO
VETADO
02 chefes de gabinete de secretarias;
01 chefe de gabinete do prefeito;
22 diretores de departamentos;
01 Diretor de Odontologia do Centro Municipal de Saúde;
33 chefes de divisão, inclusive a da Junta do Serviço Militar;
20 assistentes administrativos.
Parágrafo Único - Revogado.
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Art. 3º - O anexo único da lei nº 2.192, de 21 de setembro de 1993,
com modificações legais posteriores, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
b) — de natureza normal
CARGO VENCIMENTO — GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Superintendente R$ 1.250,00 Até 100% do vencimento
Chefe de Gabinete
de Secretarias R$ 1.250,00 Até 100% do vencimento
Chefe de Gabinete
do Prefeito R$ 1.250,00 Até 100% do vencimento
Diretor de Departamento R$ 780,00 Até 100% do vencimento
Chefe de Divisão R$ 450,00 Até 100% do vencimento
Assessoria de
Planejamento e
Coordenação R$ 1.100,00 Até 100% do vencimento
Coordenador de
Saúde Bucal
do Município R$ 2.500,00 VETADO
Art. 4º - Ficam referendados e convalidados os atos praticados em
cumprimento ao disposto nesta lei, em período anterior a sua
publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás, em
39.de janeiro de 2009.
á
LUIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA (GUDE),
CUNHA JÚNIOR,
Administração e Finanças.
Registrada digitaimen
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