norma nº 1/2023

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Registrado as folhas LDU, PU
; do livro próprio.
ESTADO DE GOIÁS Em. 02 ni j ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BO RIO ma fo
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
PORTARIA Nº 001/23, DE 03 DE JANEIRO DE 2023.
“Designa servidora efetiva para função
gratificada e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
CONFERIDAS PELO INCISO XXVI, DO $ 1º, DO ARTIGO 15, DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, COMBINADO COM O INCISO
XI, DO $ 1º, DO ARTIGO 68, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E
ARTIGO 19, DA LEI COMPLEMENTAR — LC Nº 165/21;
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR à servidora pública SUELY MARIA FERREIRA DE
SOUZA, matrícula nº 11, ocupante do cargo de provimento efetivo de
Assessora Legislativa II, lotada na Secretaria Administrativa desta Câmara
Municipal, para o exercício de Função Gratificada de DIRETORA
FINANCEIRA, a partir da data de 01 de janeiro de 2023.
Parágrafo único: O exercício da função gratificada referida neste caput não
constitui situação permanente e sim vantagem TRANSITÓRIA, de caráter
PRECÁRIO e de CONFIANÇA, nos termos do artigo 19, caput, da Lei
Complementar nº 165/21.
Art. 2º. Além das atribuições originárias de seu cargo, a servidora pública a
que se refere essa Portaria, desempenhará as atribuições de Diretora
Financeira definidas no Anexo III, da LC 165/21.
Art. 3º. Fica atribuído o percentual de 30% (trinta por cento), sobre o salário-
base da servidora pública a que se refere essa Portaria, para exercer a função
gratificada de Diretora Financeira, nos termos do artigo 19, caput, da LC
165/21. A”
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: camarapiresdorio(d gmail.com Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
Art. 4º. Fica revogada a Portaria nº 008/22, de 04 de janeiro de 2022.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos na data de 01 de janeiro de 2023.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 03 DE JANEIRO DE 2023.
VEREADOR o FRANCISCO MESQUISTA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 03 DE JANEIRO DE 2023.
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