norma nº 3258/2009

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Prefeitura Municipal de Pires do Rio dy A
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Praça Francisco Felipe Machado 'n$,37 —
UU MIO Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4006; ;
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LEINº 3.25% DE 06 DE ABRIL DE 2009.
“Autoriza a abertura de crédito adicional de
natureza especial aos orçamentos de 2009,
na forma que específica e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, no uso
da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República
e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista
o interesse superior e predominante da Administração e do Município, fulcrada
no que dispõem os artigos 40, 41, inciso Il, artigo 42 e especialmente o artigo
43, 8 1º, incisos | e Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17/03/64, APROVA e EU
na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos
termos do art. 40, 41, inciso Il, art. 42 e 43, 8 1º, incisos | e Il, da Lei Federal nº.
4.320/64, crédito adicional de natureza especial, na contadoria do Município, no
decorrer da execução orçamentária dos exercícios de 2009, até o valor máximo
de R$ 1.500.000,00, (um milhão e quinhentos mil reais), em face de Convênio
com q Ministério do Turismo, para a execução de obra de Construção de Lago
Municipal com Urbanização do Entorno, no Município de Pires do Rio, de
acordo com o Plano de Trabalho nº 0280348/99, visando atender a Ação
abaixo discriminada, inclusive incorporando-a no respectivo orçamento em
execução, segundo a nova Classificação Funcional Programática estabelecida
pela legislação vigente”.
15 - URBANISMO
452 - SERVIÇOS URBANOS
5027 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE PIRES DO RIO
3.142 - Construção de Lago Municipal com Urbanização do Entorno
4.4.90.51 - Obras e Instalações..........................n nin R$ 1.500.000,00
TOA sessao seis paia usar en uanga R$1.500.000,00
Art. 2º - Para cobertura do valor do crédito adicional de natureza especial
aberto no artigo anterior, serão utilizados como recurso o convênio firmado com
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Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
e-mail: pmpri piresdorio. go. gov. b
| Prefeitura Municipal de Pires do Rio
o Governo do Federal, via Ministério do Turismo, com contrapartida do
município.
Art. 3º - Fica incluído por força da presente lei, no bojo da Lei Municipal
que trata do Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2006 a 2009,
para viger no ano de 2009, a seguinte ação abaixo indicada, a saber:
3.142 - Construção de Lago Municipal com Urbanização do Entorno na
cidade sede do Município de Pires do Rio, no valor de R$ 1.500.000,00, (um
milhão e quinhentos mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2009, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e produza os
resultados de seu objeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pires do Rio, aos 06 dias do mês de abril
de 2009.
LUIZ EDUÁRDO PITALUGA DA CUNHA
Prefeito Municipal
A CUNHA JUNIOR
, Administração e Finanças
Registrada clgiteimente
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