norma nº 3259/2009

Prefeitura Municipal de Pires do Ri
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro“.
Fax: (64) 3461 — 4020 Fone: 3461-4000 “ta. 29
e-mail: pmpriâpiresdorio.go.gov.br “iss,
LEIN. 3259, DE 22 DE ABRIL DE 2009.
“Autoriza a desapropriação de área que
identifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Nos termos do Inciso XXIV do Artigo 5º da Constituição Federal,
fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder a desapropriação de área
de 588,00 m2 ( quinhentos e oitenta e oito metros quadrados ).
Parágrafo Único — A área a ser expropriada esta situada na Rua Antônio
Ferreira Gomes, s/n, Qd.0031, Lt. 0194, B. São Sebastião, de propriedade
do Sr. MOISES MARTINS DE OLIVEIRA, sendo que nela não
encontra edificação.
Art. 2º - A desapropriação de que trata o artigo anterior, processar-se-á,
após avaliação prévia para justa indenização.
Art. 3º - Para proceder a valorização prévia, será formada uma Comissão de
Avaliação constituída por 04 (quatro) membros, sendo 02( dois) indicados
pelo Chefe do Poder Executivo e 02 (dois) pelo Presidente da Câmara
Municipal, que avaliarão a área.
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fax: (64) 3461 — 4020 Fone: 3461-4000
e-mail: pmpr(apiresdorio.go.gov.br
Art. 4º - Para cobertura das despesas decorrentes do artigo 1º, fica o Chefe
do Poder Executivo autorizado a proceder abertura de Crédito Especial ou
Suplementar, se necessário, até o limite do valor a ser indenizado.
Art. 5º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, em 22 DE ABRIL DE 2009.
/ f /, “3 / 4
LUIZ ED Ô PITALUGA DA CUNHA
Prefeito Municipal
CLAURICIO CUNHA JUNIOR
Secretario de Governo, Administração e Finanças
pegiatrads digitalmente
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