norma nº 3262/2009

Praça Francisco Felipe Machado nº 37 “Centro; ,,,;
Fax: (64) 3461 — 4020 Fone: 3461-4000 o
e-mail: pmpriapiresdorio.go.gov.br" nr,
“Enário Em
LEIN.4 26%, DE 22 DE ABRIL DE 2009.
“Autoriza a desapropriação de área que
identifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
FAÇO SABER QUE A CAMARA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Nos termos do Inciso XXIV do Artigo 5º da Constituição Federal,
fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder a desapropriação de área
de 330,00 m2 ( trezentos e trinta metros quadrados ).
Parágrafo Único — A área a ser expropriada esta situada na Rua Antonio
Ferreira Gomes, s/n, Qd. 0031, Lt.0047, B. São Sebastião, de propriedade
da Sra. MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, sendo que nela não
encontra edificação.
Art. 2º - A desapropriação de que trata o artigo anterior, processar-se-á,
após avaliação prévia para justa indenização.
Art. 3º - Para proceder a valorização prévia, será formada uma Comissão de
Avaliação constituída por 04 (quatro) membros, sendo 02( dois) indicados
pelo Chefe do Poder Executivo e 02 (dois) pelo Presidente da Câmara
Municipal, que avaliarão a área.
Prefeitura Municipal de Pires do Ri
Stro n,% 17 = A
td
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fax: (64) 3461 — 4020 Fone: 3461-4000
e-mail: pmpr(a)piresdorio.go.gov.br
Art. 4º - Para cobertura das despesas decorrentes do artigo 1º, fica o Chefe
do Poder Executivo autorizado a proceder abertura de Crédito Especial ou
Suplementar, se necessário, até o limite do valor a ser indenizado.
Art. 5º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, em 22 DE ABRIL DE 2009.
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(0) PITALUGA DA CUNHA
Secretario -€ Sove nó ( Administração e Finanças
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Registrada 4, /