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norma nº 138/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 138 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaDispõe sobre a concessão de progressão horizontal à servidora pública efetiva que menciona e dá outras providências. - Rosemeiri maria Rosa de Oliveira.
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PORTARIA N. 138/25, DE 23 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de progressão 
horizontal à servidora pública efetiva que 
menciona e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA 
ALÍNEA B DO INCISO III DO § 1º DO ARTIGO 21 DO REGIMENTO INTERNO, 
BEM COMO PELO INCISO XI DO § 1º DO ARTIGO 68 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO, E:
CONSIDERANDO o requerimento protocolado na Secretaria Geral da 
Câmara Municipal, sob o n. 375/25, em 05 de maio de 2025, formulado pela 
servidora pública ROSEMEIRI MARIA ROSA DE OLIVEIRA, inscrita na
matrícula n. 9, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assessor Legislativo 
III, lotada na Secretaria Geral desta Casa, pleiteando a concessão de progressão 
horizontal;
CONSIDERANDO que a referida progressão horizontal se encontra 
prevista no artigo 30, inciso I, e artigo 31, da Lei Complementar n. 165, de 04 de 
outubro de 2021, que “Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e 
Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Pires do Rio e dá outras 
providências”;
CONSIDERANDO que a última concessão da progressão horizontal 
para a servidora em epígrafe se deu nos termos da Portaria n. 057/23, de 11 de 
setembro de 2023, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2023;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico protocolado na Secretaria Geral da 
Câmara Municipal, sob o n. 499/25, em 22 de maio de 2025;
CONSIDERANDO a Decisão exarada pela Presidência, protocolada na 
Secretaria Geral da Câmara Municipal sob o n. 510/25, em 23 de maio de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER a progressão horizontal – referência “E” para referência “F”, 
Nível III – à servidora pública ROSEMEIRI MARIA ROSA DE OLIVEIRA, inscrita 
na matrícula n. 9, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assessor 
Legislativo III, lotada na Secretaria Geral desta Casa.
Art. 2º. O novo valor do vencimento base da servidora pública mencionada no 
artigo anterior oriundo de sua progressão horizontal, obedecerá ao constante na 
Tabela do Anexo IV, da Lei Complementar n. 165/21 com suas consequentes 
alterações em razão da data-base.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2025.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 
EM 23 DE MAIO DE 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES 
DO RIO, EM 23 DE MAIO DE 2025.
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário

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