norma nº 2/2023

Registrado as folhas Ê
do livro próprio.
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PORTARIA Nº 002/23, DE 03 DE JANEIRO DE 2023.
“Designa servidora efetiva para Junção
gratificada e dá outras providências. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
ESTADO DE GOIAS, FULCRADO NO INCISO XXVI, DO $ 1º DO ART.
15 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, BEM ASSIM NOS
TERMOS DO INCISO XI, DO $ 1º DO ART. 68 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
RESOLVE:
Art. 1º - Designa a servidora pública GLAUCIA NUNES DE
SOUZA, matrícula nº 04, ocupante do cargo de provimento efetivo de
Assessora Parlamentar I, lotada na Secretaria Administrativa desta Câmara
Municipal, para o exercício a Função Gratificada de DIRETORIA GERAL,
a partir da data de 01 de janeiro de 2023.
Parágrafo Único: O exercício da função gratificada referida neste caput não
constitui situação permanente e sim vantagem TRANSITÓRIA, de caráter
PRECÁRIO e de CONFIANÇA, nos termos do artigo 19, caput, da Lei
Complementar nº 165/21.
Art. 2º. Além das atribuições originárias de seu cargo, a servidora pública a
que se refere essa Portaria, desempenhará as atribuições de Diretora Geral
definidas no Anexo III, da LC 165/21.
Art. 3º. Fica atribuído o percentual de 30% (trinta por cento), sobre o salário-
base da servidora pública a que se refere essa Portaria, para exercer a função
gratificada de Diretora Geral, nos termos do artigo 19, caput, da LC 165/21,
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CL
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o
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CNPJ 03.323.686/0001-40
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
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Art. 4º - Fica revogada a Portaria nº 020/21, de 28 de janeiro de 2021.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 03 DE JANEIRO DE 2023.
VEREADOR RODRIGO FRANCISCO MESQUISTA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 03 DE JANEIRO DE 2023.
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