| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2025 |
| Date | 2025-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de progressão horizontal à servidora pública efetiva que menciona e dá outras providências. - Suely Maria Ferreira de Souza. |
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PORTARIA N. 139/25, DE 23 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre a concessão de progressão horizontal à servidora pública efetiva que menciona e dá outras providências. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA ALÍNEA B DO INCISO III DO § 1º DO ARTIGO 21 DO REGIMENTO INTERNO, BEM COMO PELO INCISO XI DO § 1º DO ARTIGO 68 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E: CONSIDERANDO o requerimento protocolado na Secretaria Geral da Câmara Municipal, sob o n. 371/25, em 05 de maio de 2025, formulado pela servidora pública SUELY MARIA FERREIRA DE SOUZA, inscrita na matrícula n. 11, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assessora Legislativa II, lotada na Secretaria Geral desta Casa, pleiteando a concessão de progressão horizontal; CONSIDERANDO que a referida progressão horizontal se encontra prevista no artigo 30, inciso I, e artigo 31, da Lei Complementar n. 165, de 04 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Pires do Rio e dá outras providências”; CONSIDERANDO que a última concessão da progressão horizontal para a servidora em epígrafe se deu nos termos da Portaria n. 058/23, de 11 de setembro de 2023, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2023; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico protocolado na Secretaria Geral da Câmara Municipal, sob o n. 500/25, em 22 de maio de 2025; CONSIDERANDO a Decisão exarada pela Presidência, protocolada na Secretaria Geral da Câmara Municipal sob o n. 511/25, em 23 de maio de 2025; RESOLVE: Art. 1º. CONCEDER a progressão horizontal – referência “E” para referência “F”, Nível III – à servidora pública SUELY MARIA FERREIRA DE SOUZA, inscrita na matrícula n. 11, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assessora Legislativa II, lotada na Secretaria Geral desta Casa. Art. 2º. O novo valor do vencimento base da servidora pública mencionada no artigo anterior oriundo de sua progressão horizontal, obedecerá ao constante na Tabela do Anexo IV, da Lei Complementar n. 165/21 com suas consequentes alterações em razão da data-base. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2025. Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 23 DE MAIO DE 2025. Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA Presidente PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 23 DE MAIO DE 2025. Vereador MARCOS PIRES DA SILVA 1º Secretário