norma nº 3268/2009

Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centrá) E
Fax: (64) 3461 — 4020 Fone: 3461-4000 = Ot,
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LEINC. 4 96% 109, DE 26 DE MAIO DE 2009.
“Concede Subvenção ao 11º Batalhão
da Policia Militar de Pires do Rio no
exercício de 2009 e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedida subvenção social ao 11º Batalhão da Polícia
Militar de Pires do Rio, entidade pública, inscrita no CNPJ sob o nº.
01409671/0001-73, nesta cidade
Parágrafo Único —- A subvenção de que trata o caput
destina-se ao custeio e a manutenção do Prédio do Batalhão e da
frota de veículos da Corporação.
Art. 2º - A subvenção autorizada por esta lei será de até R$
12.000,00 (doze mil reais) repassada em parcelas mensais, até
totalizar em dezembro do mesmo ano o seu montante, cada parcela
será no valor de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único - O repasse das parcelas fica
condicionado à apresentação de Prestação de Contas dos recursos
recebidos anteriormente, elaborada segundo os princípios contábeis
legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º - A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido
nesta lei correrá à conta de dotação orçamentária própria
consignada no Orçamento Municipal para o exercício financeiro de
2009.
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fax: (64) 3461 — 4020 Fone: 3461-4000
e-mail:
Ade: 2008 MR
Art. 4 — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 26
DE MAIO DE 2009.
CLAURICIO RODRI
Secretário de Gov dministração e Finanças
Registrada digitalmente
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