norma nº 3278/2009

Prefeitura Municipal de Pires do Rio
: | Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro 9) /
Fax: (64) 346014020 - Fone: 3461-4000 19)
e-mail: pupra piresdorio.go.gov.br REA Ei
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LEIN. 3-7 /09, DE 29 DE JUNHO DE 2009.
Rumo ao Progresso “de: 2008 «312
“Institui a Defensoria Municipal e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
(
Art. 1º - Fica instituída a Defensoria Pública Municipal, órgão da
estrutura do Gabinete do Prefeito, colocado à disposição não onerosa da
Comarca local, com atribuições de orientação jurídica e a defesa e a defesa
dos necessitados, em todos os graus, na forma do art. 5º, LXXIV da
Constituição Federal, combinado com a Lei Orgânica do Município (art. 7º,
caput e Parágrafo Unico, art. 1º elle art 3º le ll).
Art. 2º - Fica criado o cargo de Defensor Público Municipal, de
provimento em Comissão, com vencimento mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais), inserido na estrutura do Poder Executivo, alterado pelo art.
O 21 da lei nº 2.147, de 30 de dezembro de 1992, e no Anexo Único da lei nº
2.192, de 21 de setembro de 1993, ambas com redação dada pela lei nº 3.251,
de 22 de janeiro de 2009.
| Art. 3º - O Defensor Público Municipal sujeita-se ao horário de serviço
estabelecido pelo Poder Judiciário, com exclusividade nas funções de
orientação jurídica e defesa dos necessitados.
Art. 4º - Ficam revogadas a lei nº 3.274, de 19 de junho de 2009, e
demais disposições em contrário.
Ar. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 = Centro
Fx (64) 3461-4020 = Fone: 3461-4000
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em 29 DE JUNHO
DE 2009.
LUIZ EDUA ITALWGA DA CUNHA
“Prefeito Municipal
Registrada digitalmente
em ! 06 /