norma nº 3291/2009

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LEINº à. 29 | /09, DE 08 DE OUTUBRO DE 20087 RSA
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"Dispõe sobre o tratamento ocupacional para
cormigir segúelas motoras por Encefalopatia
Hipóxico-isquêmica, e dá outras
providências”..
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde,
garantirá tratamento por terapia ocupacional para corrigir sequelas motoras
causadas por Encefalopatia Hipóxico-isquêmica.
$ 1º - Enquanto o quadro da Secretaria Municipal de Saúde não possuir
servidor qualificado, o tratamento de que trata o caput far-se-á por profissional
credenciado ou contratado, da mesma forma de credenciamento ou
contratação de prestadores da área médica em atuação nos serviços de saúde
deste Município.
8 2º - Caso não surjam profissionais interessados no credenciamento ou
no contrato, o tratamento será feito fora do Município, garantido ao paciente e a
seu acompanhante as despesas com transporte, alimentação e estadia.
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento do estabelecido no artigo
anterior correrá à conta de dotação própria consignada na lei orçamentária.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 08 DE
OUTUBRO DE 2009.
PITALUGA DÁ CUNHA
LUIZ ED
Prefeito Municipal
CLAURÍCIO RODR ACUNHA JÚNIOR
ey ção e Finanças
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