norma nº 3293/2009

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LEI Nº 3.233 109, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.
“Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver
ações para implementar o Programa de
Subsídio à Habitação de Interesse Social
PSH, criado pela Medida Provisória nº 2.212 di
30.08.2001, regulamentada pelo Decre nú
4.156 de 11.03.2002, nas condições, definidas
pela Portaria Conjunta nº 09 de 30.04.2002,
Portaria Conjunta nº 05 de 09 de dezembro de
2008 da Secretaria Nacional da Habitação”.
A Câmara Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas ações
necessárias para construção de unidades habitacionais destinadas à
população de baixa renda, implementados por intermédio do Programa PSH —
Programa de Subsídio à Habitação, conforme previsão da Lei nº 10.998, de 15
de dezembro de 2004 e do Decreto nº 5.247 de outubro de 2004.
Parágrafo único: A adesão ao PSH poderá ser firmada mediante Convênio
diretamente com as instituições financeiras correspondentes homologadas pela
Portaria Interministerial nº 712, de 19 de dezembro de 2008 ou por intermédio
de Convênio com o Poder Público Estadual.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá alienar terrenos de áreas
pertencentes ao patrimônio público mediante doação ou venda, objetivando a
construção de moradias em prol da população a ser beneficiada pelo PSH,
bem como oferecer como contrapartida recursos financeiros, bens e serviços
economicamente mensuráveis.
S$ 1º - As áreas a serem utilizadas no PSH deverão fazer frente para a
via pública existente, contar com a infra-estrutura mínima necessária com
arruamento, energia e água determinada pelas normas operacionais do
Programa ou de acordo com a legislação de zoneamento e uso do solo
municipal.
S 2º - Poderão ser beneficiados pelas ações desenvolvidas pelo
Município na implantação do PSH, moradores do território municipal.
8 3º - Os terrenos destinados ao Programa de Habitação desmembrados
ou não, deverão obedecer à legislação municipal específica para o assunto.
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Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fax: (64) 3461-4020 — 3461-4000
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S 4º - Quando o terreno for de propriedade do Poder Público Municipal,
fica o município obrigado transferir o domínio do imóvel definitivamente aos
beneficiários após a conclusão das moradias, no prazo de 90 dias da efetiva
entrega da habitação.
8 5º - Quando o terreno for de propriedade do Poder Público e não
compor a operação, fica o município autorizado a efetivar com os adquirentes
Termo de Cessão de Direito Real de Uso de Imóvel de Interesse Público,
sendo que o prazo máximo de Cessão não poderá ser superior ao pactuado
pelos beneficiários com os bancos correspondentes autorizados.
8 6º - Finalizando o prazo de Cessão o município deverá efetivar a
transferência definitiva aos beneficiários, sendo obrigatório a apresentação do
registro e matrícula do cartório de Registro de Imóveis.
8 7º - Os termos e condições do Termo de Cessão poderão ser
estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do PSH, serão desenvolvidos
mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de
Assistência Social, Planejamento, Desenvolvimento e Fazenda, além de
autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação, não podendo ser
projetados com área inferior a 28,98m? ( vinte e oito vírgula noventa e oito
metros quadrados).
S 1º - Poderão ser integradas ao Projeto PSH outras entidades,
mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e
gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de
unidades habitacionais.
8 2º - Deve o município regularizar, sempre que possível as áreas
invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais
carentes do município.
Art. 4º A participação do município no PSH por intermédio do Poder Executivo
Estadual será instrumentalizada pela celebração de convênio, onde serão
definidas as obrigações das partes, consignando-se, em especial, a
contrapartida de ambos.
Art. 5º Quando o PSH for implementado pelo município, diretamente com as
instituições financeiras autorizadas pelo BC, os custos necessários à
complementação financeira para a produção das unidades habitacionais,
poderão ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de
encargos mensais, de forma análoga em parcelas e prazos definido pelo Poder
Executivo Municipal.
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Parágrafo Único: Os beneficiários do PSH ficarão isentos do pagamento do
IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período em que estiver
ocorrendo este ressarcimento, e de ITBI — Imposto sobre transmissão de Bens
Imóveis, no caso de transferência definitiva dos imóveis por parte do Poder
Público aos beneficiários do Programa.
Art.6º - Os beneficiários do PSH serão selecionados pelo Executivo Municipal,
de acordo com os requisitos legais, sendo que o contrato que garante cada
unidade habitacional será firmado entre o beneficiário e a instituição financeira
autorizada, preferencialmente em nome da esposa que compõe a unidade
familiar.
Parágrafo Único - Só poderão ingressar no PSH, famílias residentes no
município há pelo menos três anos, após a realização de trabalho social-
econômico, com as devidas orientações e esclarecimentos aos interessados,
pelos técnicos ou assistentes sociais da Prefeitura ou da entidade organizadora
acerca da responsabilidade de cada beneficiário neste processo.
Art. 7º A construção das moradias serão realizadas pelos beneficiários, que
optarão pelo sistema de auto-construção ou por empresa construtora.
Art. 8º O município indicará um responsável técnico habilitado, que efetuará o
controle e acompanhamento das obras, assim como realizará as medições
necessárias, a fim de auxiliar para o pagamento de suas etapas.
Art. 9º - Fica o Executivo Municipal obrigado a formar a Comissão de
Acompanhamento de composição ímpar de no mínimo: 02 (dois) servidores
públicos como representantes do Executivo Municipal, 02 (dois) representante
dos beneficiários do Programa e (01) representante da Secretaria de Estado
das Cidades
8 1º Quando o PSH for implementado em conjunto com o Executivo
Estadual a comissão de acompanhamento será, necessariamente, composta
por um representante estadual, indicado pela Secretaria de Estado das
Cidades, garantido-se a este ente, no mínimo, um quinto de vagas na
comissão.
S 2º São atribuições da Comissão de Acompanhamento, entre outras, a
resolução de quaisquer problemas surgidos no decorrer da obra, as compras
de materiais de construção se for o caso, a contratação de mão-de-obra
especializada, assim como garantir as normas e diretrizes definidas no
Programa.
8 3º A Comissão de Acompanhamento incumbe, após mediação da obra
deverá encaminhar Boletim Técnico para pagamentos que serão repassados
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res Amma e-mail: pmpra piresdor
diretamente para os fornecedores de materiais, empresa construtora e mão-de-
obra.
Art. 10º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for o
necessário.
Art. 11º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, EM 21 DE OUTUBRO 2009.
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