| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o cancelamento de empenho que menciona e dá outras providências. |
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PORTARIA N. 140/25, DE 27 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre o cancelamento de empenho que menciona e dá outras providências. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA ALÍNEA E DO INCISO III DO § 1º DO ARTIGO 21 DO REGIMENTO INTERNO, E: CONSIDERANDO o contrato n. 030/2024, referente à aquisição de 01 (um) televisor de 98 (noventa e oito) polegadas, voltagem bivolt, destinado à instalação no Plenário da Câmara Municipal para divulgação dos resultados das votações e da presença dos Vereadores durante as Sessões Plenárias, ou seja, para funcionar como painel eletrônico; CONSIDERANDO o empenho n. 12.319, de 02 de dezembro de 2024, no valor de R$ 21.697,99 (vinte e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), referente ao contrato n. 030/2024; CONSIDERANDO que a empresa vencedora do certame, AGRO COMERCIAL GES LTDA, inscrita no CNPJ n. 22.011.004/0001-08, informou não mais dispor do produto em referência e, de consequência, não efetuou a entrega do produto contratado; RESOLVE: Art. 1º. CANCELAR o empenho n. 12.319, de 02 de dezembro de 2024, no valor de R$ 21.697,99 (vinte e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), alusivo ao contrato n. 030/2024, em razão da não entrega do bem. Art. 2º. DETERMINAR ao Departamento de Licitações que realize os trâmites necessários para a convocação da empresa classificada em segundo lugar no respectivo certame, conforme as disposições legais aplicáveis. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 27 DE MAIO DE 2025. Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA Presidente PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 27 DE MAIO DE 2025. Vereador MARCOS PIRES DA SILVA 1º Secretário