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norma nº 140/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 140 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaDispõe sobre o cancelamento de empenho que menciona e dá outras providências.
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PORTARIA N. 140/25, DE 27 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre o cancelamento de empenho 
que menciona e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA ALÍNEA E DO 
INCISO III DO § 1º DO ARTIGO 21 DO REGIMENTO INTERNO, E:
CONSIDERANDO o contrato n. 030/2024, referente à aquisição de 01 (um) 
televisor de 98 (noventa e oito) polegadas, voltagem bivolt, destinado à instalação 
no Plenário da Câmara Municipal para divulgação dos resultados das votações e da 
presença dos Vereadores durante as Sessões Plenárias, ou seja, para funcionar 
como painel eletrônico;
CONSIDERANDO o empenho n. 12.319, de 02 de dezembro de 2024, no 
valor de R$ 21.697,99 (vinte e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e noventa 
e nove centavos), referente ao contrato n. 030/2024;
CONSIDERANDO que a empresa vencedora do certame, AGRO 
COMERCIAL GES LTDA, inscrita no CNPJ n. 22.011.004/0001-08, informou não 
mais dispor do produto em referência e, de consequência, não efetuou a entrega do 
produto contratado;
RESOLVE:
Art. 1º. CANCELAR o empenho n. 12.319, de 02 de dezembro de 2024, no valor de 
R$ 21.697,99 (vinte e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e noventa e nove 
centavos), alusivo ao contrato n. 030/2024, em razão da não entrega do bem.
Art. 2º. DETERMINAR ao Departamento de Licitações que realize os trâmites 
necessários para a convocação da empresa classificada em segundo lugar no 
respectivo certame, conforme as disposições legais aplicáveis.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 
27 DE MAIO DE 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 27 DE MAIO DE 2025.
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário

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