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norma nº 143/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 143 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaConcede férias regulares à servidora pública efetiva que menciona e dá outras providências – Suely Maria Ferreira de Souza.
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PORTARIA N. 143/25, DE 30 DE MAIO DE 2025
Concede férias regulares à servidora pública 
efetiva que menciona e dá outras providências 
– Suely Maria Ferreira de Souza.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO 
ARTIGO 8º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, ARTIGO 104 E 
SEGUINTES, DA LEI COMPLEMENTAR N. 004, DE 02 DE AGOSTO DE 1991, 
C/C ARTIGO 40, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR N. 165, DE 04 DE OUTUBRO 
DE 2021, E: 
CONSIDERANDO o requerimento protocolado em 29 de maio de 2025 
nesta Casa, sob o n. 528/25, formulado pela servidora pública SUELY MARIA 
FERREIRA DE SOUZA, lotada na Secretaria Geral da Câmara Municipal e 
ocupante do cargo de provimento efetivo de Assessora Legislativa II, que solicita 
a concessão de férias a partir de 04 de junho de 2025, bem como a conversão 
de 10 (dez) dias deste período em abono;
CONSIDERANDO que o direito ao período de férias se encontra previsto 
a partir do artigo 104 da Lei Complementar n. 004, de 02 de agosto de 1991, que 
“Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pires do Rio 
e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que é facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do 
período de férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração 
que lhe seja devida nos dias correspondentes;
CONSIDERANDO que, em casos excepcionais, as férias poderão ser 
concedidas em dois períodos;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico protocolado em 29 de maio de 2025 
nesta Casa, sob o n. 533/25;
CONSIDERANDO a Decisão exarada por esta Presidência, protocolada 
em 29 de maio de 2025 nesta Casa, sob o n. 534/25;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER férias regulamentares, bem como a conversão de 10 (dez) 
dias deste período em abono, à servidora pública SUELY MARIA FERREIRA 
DE SOUZA, lotada na Secretaria Geral da Câmara Municipal e ocupante do 
cargo de provimento efetivo de Assessora Legislativa II, relativas ao período 
aquisitivo de 05/04/2024 a 05/04/2025, da forma que indica:
I – Usufruto das férias em dois períodos, quais sejam: 04/06/2025 a 13/06/2025 
e 05/11/2025 a 14/11/2025;
II – Abono pecuniário no seguinte período: 14/06/2025 a 23/06/2025.
Art. 2º. Fica a Diretoria Financeira autorizada a proceder com o pagamento das 
despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria, por conta da 
dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 
EM 30 DE MAIO DE 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES 
DO RIO, EM 30 DE MAIO DE 2025. 
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário

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