| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2025 |
| Date | 2025-05-30 |
| Ementa | “Autoriza o pagamento de diária a Servidora que menciona e dá outras providências.” - Pammela Caetano Vieira |
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DEP Poder Legislativo PIRES DO RIO PORTARIA Nº 146/25, DE 30 DE MAIO DE 2025. “Autoriza o pagamento de diária a Servidora que menciona e dá outras providências.” A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014, C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 E; CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 478/25, formulado pela servidora Pammela Caetano Vieira, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite em razão da viagem realizada no dia 21 de maio de 2025, para participar do 4º Encontro de Vereadores do Estado de Goiás, realizado pela União dos Vereadores de Goiás (UVG- GO). CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de 20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia; CONSIDERANDO que a Servidora Pammela Caetano Vieira, preenche integralmente o requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias; CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Servidora Pammela Caetano Vieira, os quais atestam o comparecimento no referido encontro. RESOLVE: e! Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás. Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorió.go.leg.br CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Gcamaradepiresdorio Poder Legislativo PIRES DO RIO Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite a Servidora Pammela Caetano Vieira. Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025. Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se. GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM DE 30 DE MAIO DE 2025. VEREADORA ANA CLÁUDIA SAETA MENDES FERREIRA, Presidente. PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 30 DE MAIO DE 2025. Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás. Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | (camaradepiresdorio o Do Do Poder Legislativo PIRES DO RIO EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO Pammela Caetano Vieira, servidora efetiva lotada na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Pires do Rio, vêm à presença de Vossa Excelência apresentar REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO pelos motivos que passam a expor. Na data de 21 de maio do corrente ano, acontecerá o evento do 4º Encontro de Vereadores do Estado de Goiás, na cidade de Goiânia/GO, que será realizado pelo União de Vereadores de Goiás (UVG). De acordo com a programação divulgada pela UVG-GO, o evento realizar-se-á durante o período vespertino de quarta-feira, 21 de maio. Assim, faz-se necessário o adimplemento de 01 (uma) diária, nos termos da legislação vigente no ordenamento jurídico. Por tudo isso, requer-se: 1. autorização para participação no referido evento; 2. a disponibilização do carro oficial e do motorista; 3. o pagamento de diária, diante da necessidade de alimentação naquele lugar. Termos em que Pede deferimento. Pires do rio, 19 de maio de 2025. PAMMELA CÁETANO VIEIRA Técnico Legislativo Câmara MT de Pires do Rio MA PROTOCOLO GERAL 468/2025 Data: 19/05/2025 - Horário: 09:40 Administrativo - DIAR 93/2025 Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás. Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.lag.br CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | (eamaradepiresdorio PIRES DO RIO PROTOCOLO GERAL 478/2025 Data: 20/05/2025 - Horário: 13:07 Administrativo - DEC 7/2025 Câmara Ti de Pires do Rio DECISÃO Tendo em vista o requerimento administrativo protocolado sob. o n 468/2025, referente a autorização para participar de um evento realizado pela União dos Vereadores de Goiás, apresentado pela servidora PAMELLA CAETANO VIEIRA, DECIDO, autorizar a participação, disponibilizar o carro oficial com motorista e o pagamento da diária diante da necessidade de alimentação. Pires do Rio, 19 de maio, 2025 ANA CLÁUDIA SAETÁ MENDES FERREIRA, PRESIDENTE Formulário para Exercício solicitação de Diária de 2025 Viagem: ti e o Nome do requisitante: PAMMELA CAETANO VIEIRA Cargo/função: TÉCNICA LEGISLATIVA CPF: 046.998.421-00 Data e horário de saída: 21/05/2025 — 11h Data e horário de retorno: | 21/05/2025 — 17h15 Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite solicitadas: Meio de transporte: Veículo oficial . | . Destino: Goiânia Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de Janeiro de 2025 Motivo da viagem Participar do evento de palestras (4º Encontro de Vereadores do Estado de Goiás), realizado pelo União dos Vereadores de Goiás, (UVG-GO) Pires do Rio, 19 de maio de 2025. Servidor (a) mada. (name Quuryd Autorizo: Aimana Presidente. E 199 30 SENOGVIUIA SOS OyINN Ss “a” rum “es me SESkiSa Fam; els) VIE DA vs | *ovóvzrves VASIIDE “09/DAN ep Quopisoid oY[eAIeD 9p sojie OISDUPIM 'SZ0c ºp oteur ap €z erupios 'Sc0c op oteuropezozz'Tz seip sou seios op opeIsg op vAnejsIga7 erojquiassy eu opezipeal 'setos op opeisy op SLIOPLOJ9A 9 SAIOpeo LA 9P OUOIU 5 Op nodpnJed “99 - ory Op sort 9p pedpruny exeueo ep BIOpIAIOS VUIdIA ONVLAVO VTAANWVA “IND SOWVIIILHAD SEIOS 9P opeisa OP SM0PE9149A Op SAUOSUM FLNVdaIoILHVda da OqdvoldILHao Poder Legislativo PIRES DO RIO PARECER CONTROLE INTERNO Nº 168/2025 Constata-se que, para o pagamento da diária referente à servidora PAMMELA CAETANO VIEIRA, foram observadas as disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº 004/2014. Ademais, observa-se que a servidora acima citada apresentou o requerimento para participar no dia 21 de maio de 2025 do 4º Encontro de Vereadores do estado de Goiás, evento promovido pela União dos Vereadores de Goiás, o qual foi adquirido pela Câmara Municipal de Pires do Rio através do Procedimento de Inexigibilidade de nº 007/25, apresentando Certificado de participante para comprovar sua presença no evento. Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25. Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite. Pires do Rio, 30 de maio de 2025. Vowa € de Alrsida Seslo. LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA Controladora Interna Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás. Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www,piresdorio.go.leg.br CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Gcamaradepiresdorio