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norma nº 146/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 146 / 2025
Date 2025-05-30
Ementa“Autoriza o pagamento de diária a Servidora que menciona e dá outras providências.” - Pammela Caetano Vieira
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DEP
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 146/25, DE 30 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária a
Servidora que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 478/25, formulado pela servidora
Pammela Caetano Vieira, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite em
razão da viagem realizada no dia 21 de maio de 2025, para participar do 4º Encontro de
Vereadores do Estado de Goiás, realizado pela União dos Vereadores de Goiás (UVG-
GO).
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Servidora Pammela Caetano Vieira, preenche integralmente o
requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja autorizada a concessão
de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Servidora Pammela Caetano
Vieira, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE: e!
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorió.go.leg.br
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite a Servidora
Pammela Caetano Vieira.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
DE 30 DE MAIO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAETA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 30 DE MAIO DE 2025.
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o Do Do
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
Pammela Caetano Vieira, servidora efetiva lotada na
Secretaria Geral da Câmara Municipal de Pires do Rio, vêm à presença de Vossa
Excelência apresentar REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO pelos motivos que
passam a expor.
Na data de 21 de maio do corrente ano, acontecerá o evento do 4º Encontro de
Vereadores do Estado de Goiás, na cidade de Goiânia/GO, que será realizado
pelo União de Vereadores de Goiás (UVG).
De acordo com a programação divulgada pela UVG-GO, o evento realizar-se-á
durante o período vespertino de quarta-feira, 21 de maio.
Assim, faz-se necessário o adimplemento de 01 (uma) diária, nos termos da
legislação vigente no ordenamento jurídico.
Por tudo isso, requer-se:
1. autorização para participação no referido evento;
2. a disponibilização do carro oficial e do motorista;
3. o pagamento de diária, diante da necessidade de alimentação
naquele lugar.
Termos em que
Pede deferimento.
Pires do rio, 19 de maio de 2025.
PAMMELA CÁETANO VIEIRA
Técnico Legislativo Câmara MT de Pires do Rio
MA
PROTOCOLO GERAL 468/2025
Data: 19/05/2025 - Horário: 09:40
Administrativo - DIAR 93/2025
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PIRES DO RIO PROTOCOLO GERAL 478/2025
Data: 20/05/2025 - Horário: 13:07
Administrativo - DEC 7/2025
Câmara Ti de Pires do Rio
DECISÃO
Tendo em vista o requerimento administrativo protocolado sob. o n
468/2025, referente a autorização para participar de um evento realizado
pela União dos Vereadores de Goiás, apresentado pela servidora
PAMELLA CAETANO VIEIRA,
DECIDO, autorizar a participação, disponibilizar o carro oficial com
motorista e o pagamento da diária diante da necessidade de alimentação.
Pires do Rio, 19 de maio, 2025
ANA CLÁUDIA SAETÁ MENDES FERREIRA,
PRESIDENTE
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
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Nome do requisitante: PAMMELA CAETANO VIEIRA
Cargo/função: TÉCNICA LEGISLATIVA
CPF: 046.998.421-00
Data e horário de saída:
21/05/2025 — 11h
Data e horário de retorno:
|
21/05/2025 — 17h15
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo oficial
. | .
Destino: Goiânia
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de Janeiro de 2025
Motivo da viagem
Participar do evento de palestras (4º Encontro de Vereadores do
Estado de Goiás), realizado pelo União dos Vereadores de Goiás,
(UVG-GO)
Pires do Rio, 19 de maio de 2025.
Servidor (a) mada. (name Quuryd
Autorizo:
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Presidente.
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 168/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente à
servidora PAMMELA CAETANO VIEIRA, foram observadas as disposições
expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº 004/2014.
Ademais, observa-se que a servidora acima citada
apresentou o requerimento para participar no dia 21 de maio de 2025 do 4º
Encontro de Vereadores do estado de Goiás, evento promovido pela União dos
Vereadores de Goiás, o qual foi adquirido pela Câmara Municipal de Pires do
Rio através do Procedimento de Inexigibilidade de nº 007/25, apresentando
Certificado de participante para comprovar sua presença no evento.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, 30 de maio de 2025.
Vowa € de Alrsida Seslo.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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