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norma nº 147/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 147 / 2025
Date 2025-05-30
Ementa“Autoriza o pagamento de diária ao Vereador que menciona e dá outras providências.” - Vereador Luciano de Souza
native_id1693

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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 147/25, DE 30 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Vereador que menciona e dá outras
»
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO os requerimentos registrados sob os nº 479/25 e 509/25, formulados
pelo Vereador Luciano de Souza, solicitando a concessão de 02 (duas) diárias sem
pernoite em razão das viagens realizadas nos dias 21 e 22 de maio de 2025, para participar
do 4º Encontro de Vereadores do Estado de Goiás, realizado pela União dos Vereadores
de Goiás (UVG-GO).
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Vereador Luciano de Souza, preenche integralmente o
requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Vereador Luciano de Souza, os
quais atestam o comparecimento no referido encontro.
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Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.gd-leg.br
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Gcamaradepiresdorio
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 02 (duas) diárias sem pernoite ao Vereador
Luciano de Souza.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
DE 30 DE MAIO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 30 DE MAIO DE 2025.
VEREADOR MAR N ER À SILVA,
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Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
| Nome do requisitante:
LUCIANO DE SOUZA
Cargo/função: Vereador
CPF: 623.041.861-49
Data e horário de saída:
21/05/2025 -08h30
Data e horário de
retorno:
21/05/2025 — 18h00
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
—
Meio de transporte: Veículo Oficial
+
Destino: | Goiânia
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Goiás (UVG) na ALEGO.
Participar do evento realizado pela União de Vereadores de
Pires do Rio, 20 de maio de 2025.
VEREADOR
Autorizo:
Presidente.
Câmara TT de Pires do Rio
PROTOCOLO GERAL 479/2025
Data: 20/05/2025 - Horário: 13:09
Administrativo - DIAR 98/2025
Formulário para
solicitação de Diária de
Exercício
2025
Viagem:
Nome do requisitante:
LUCIANO DE SOUZA
Cargo/função: Vereador E
CPF: 623.041.861-49
Data e horário de saída:
22/05/2025 -07h30
Data e horário de
retorno:
22/05/2025 — 18h00
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
+
Destino: Goiânia
Previsão Legal:
| Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Participar do evento realizado pela União de Vereadores de
Goiás (UVG) na ALEGO.
Autorizo:
Presidente.
Câmara fl de Pires do Rlo
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PROTOCOLO GERA
Data: 23/05/2025 - Motas Goa
Administrativo - DIAR 112/2025
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 159/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
Vereador LUCIANO DE SOUZA foram observadas as disposições expostas no
Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº 004/2014.
O Vereador apresentou o requerimento para solicitação de
diária para participar nos dias 21 e 22 de maio de 2025 do 4º Encontro de
Vereadores do estado de Goiás, evento promovido pela União dos Vereadores
de Goiás, o qual foi adquirido pela Câmara Municipal de Pires do Rio através do
Procedimento de Inexigibilidade de nº 007/25, apresentando Certificado de
participante para comprovar sua presença no evento.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 02 (duas) diárias sem pernoite.
Pires do Rio, 30 de maio de 2025.
Vaa Cd Mrmudo Srolla
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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