| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2025 |
| Date | 2025-05-30 |
| Ementa | “Autoriza o pagamento de diária ao Vereador que menciona e dá outras providências.” - Vereador Luciano de Souza |
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Poder Legislativo PIRES DO RIO PORTARIA Nº 147/25, DE 30 DE MAIO DE 2025. “Autoriza o pagamento de diária ao Vereador que menciona e dá outras » providências.” A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014, C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 E; CONSIDERANDO os requerimentos registrados sob os nº 479/25 e 509/25, formulados pelo Vereador Luciano de Souza, solicitando a concessão de 02 (duas) diárias sem pernoite em razão das viagens realizadas nos dias 21 e 22 de maio de 2025, para participar do 4º Encontro de Vereadores do Estado de Goiás, realizado pela União dos Vereadores de Goiás (UVG-GO). CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de 20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia; CONSIDERANDO que o Vereador Luciano de Souza, preenche integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução 004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias; CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Vereador Luciano de Souza, os quais atestam o comparecimento no referido encontro. inust Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás. Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.gd-leg.br CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Gcamaradepiresdorio Poder Legislativo PIRES DO RIO RESOLVE: Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 02 (duas) diárias sem pernoite ao Vereador Luciano de Souza. Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025. Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se. GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM DE 30 DE MAIO DE 2025. VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA, Presidente. PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 30 DE MAIO DE 2025. VEREADOR MAR N ER À SILVA, Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás. Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Gcamaradepiresdorio Formulário para Exercício solicitação de Diária de 2025 Viagem: | Nome do requisitante: LUCIANO DE SOUZA Cargo/função: Vereador CPF: 623.041.861-49 Data e horário de saída: 21/05/2025 -08h30 Data e horário de retorno: 21/05/2025 — 18h00 Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite solicitadas: — Meio de transporte: Veículo Oficial + Destino: | Goiânia Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025 Motivo da viagem Goiás (UVG) na ALEGO. Participar do evento realizado pela União de Vereadores de Pires do Rio, 20 de maio de 2025. VEREADOR Autorizo: Presidente. Câmara TT de Pires do Rio PROTOCOLO GERAL 479/2025 Data: 20/05/2025 - Horário: 13:09 Administrativo - DIAR 98/2025 Formulário para solicitação de Diária de Exercício 2025 Viagem: Nome do requisitante: LUCIANO DE SOUZA Cargo/função: Vereador E CPF: 623.041.861-49 Data e horário de saída: 22/05/2025 -07h30 Data e horário de retorno: 22/05/2025 — 18h00 Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite solicitadas: Meio de transporte: Veículo Oficial + Destino: Goiânia Previsão Legal: | Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025 Motivo da viagem Participar do evento realizado pela União de Vereadores de Goiás (UVG) na ALEGO. Autorizo: Presidente. Câmara fl de Pires do Rlo MA PROTOCOLO GERA Data: 23/05/2025 - Motas Goa Administrativo - DIAR 112/2025 VOO rsss soso2vumns [mea >] | é j o mosesoWw a SiEniaa ; o | SEN OavINIA SOS OyINN essas walLUNISIOa? VE VISTUNISSY UI use DD RE visada *oySvzrvas ss vVALLVIDEINA "09/DAN PP QuopIsold OY[LAIeD 9Pp SO[IB7 0ISPUCIY "GOL 9P Oleui op ez “elugios "GZOZ OP oleurop Ez o zz Tt selp sou seios op opeIsg op eAge|siSo erojquiassy eu opezipeal 'setos) op ope3sg op SeJOpealo, 9 SoJopea.idA ap oguosug s+ op nodppxed '09 - ory OP SoJtq 9p [edoIunH exeuço ep LJopeaioA VZNos JA ONVDNT “NO SOWVILILLHAO dLNVdidILdVda da oavolaILdaao ES . Poder Legislativo PIRES DO RIO PARECER CONTROLE INTERNO Nº 159/2025 Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao Vereador LUCIANO DE SOUZA foram observadas as disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº 004/2014. O Vereador apresentou o requerimento para solicitação de diária para participar nos dias 21 e 22 de maio de 2025 do 4º Encontro de Vereadores do estado de Goiás, evento promovido pela União dos Vereadores de Goiás, o qual foi adquirido pela Câmara Municipal de Pires do Rio através do Procedimento de Inexigibilidade de nº 007/25, apresentando Certificado de participante para comprovar sua presença no evento. Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25. Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento de 02 (duas) diárias sem pernoite. Pires do Rio, 30 de maio de 2025. Vaa Cd Mrmudo Srolla LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA Controladora Interna Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás. Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Gcamaradepiresdorio