| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2025 |
| Date | 2025-05-30 |
| Ementa | “Autoriza o pagamento de diárias ao Vereador que menciona e dá outras providências.” - Vereador Cleber Pereira Barbosa |
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Es . o s Poder Legislativo PIRES DO RIO PORTARIA Nº 148/25, DE 30 DE MAIO DE 2025. “Autoriza o pagamento de diárias ao Vereador que menciona e dá outras providências.” A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014, C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 E; CONSIDERANDO os requerimentos registrados sob os nº 484/25, 505/25 e 512/25, formulados pelo Vereador Cleber Pereira Barbosa, solicitando a concessão de 03 (três) diárias sem pernoite, em razão das viagens realizadas nos dias 21,22 e 23 de maio de 2025, para participar do 4º Encontro de Vereadores do Estado de Goiás, realizado pela União dos Vereadores de Goiás (UVG-GO). CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de 20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia; CONSIDERANDO que o Vereador Cleber Pereira Barbosa, preenche integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução 004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias: CONSIDERANDO que o valor das diárias está estabelecido no artigo 1º, do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025; CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Vereador Cleber Pereira Barbosa, Os quais atestam o comparecimento no referido encontro. RESOLVE: Cleber Pereira Barbosa. Art. 1º. Fica AUTORIZADO pagamento de 03 (três) diária sem pernoite ao Vereador NA Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás. Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira Www.pire: CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Gcama Poder Legislativo PIRES DO RIO Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025. Art. 3º, Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se. GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM DE 30 DE MAIO DE 2025. VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA, Presidente. PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 30 DE MAIO DE 2025. lro* Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás. Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | (Pcamaradepiresdorio TT Formulário para Exercício solicitação de Diária de 2025 Viagem: Nome do requisitante: CLEBER PEREIRA BARBOSA E= — Cargo/função: | Vereador CPF: 802.271.471-20 Data e horário de saída: Lu =| 21/05/2025 -08h30 Data e horário de retorno: 21/05/2025 — 18h00 Quant. de diárias = 01 (uma) — sem pernoite solicitadas: Meio de transporte: | Veículo Propio Destino: 1 Goiânia Previsão Legal: | Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de Janeiro de 2025 Motivo da viagem Participar do evento realizado pela União de Vereadores de Goiás (UVG) na ALEGO. Pires do Rio, 20 de maio de 2025. VEREADOR (Dou, flu (o Autorizo: Presidente. Câmara di de Pires do Rio O Dao Dion gas RAL 484/2025 H Administrativo - DIAR TOS AÇÃO [o Formulário para Exercício solicitação de Diária de 2025 Viagem: Nome do requisitante: CLEBER PEREIRA BARBOSA — Cargo/função: Vereador CPF: 802.271.471-20 Data e horário de saída: [prosams -08h30 cane | Data e horário de 22/05/2025 — 18h00 retorno: + Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite solicitadas: + Meio de transporte: Veículo Propio Destino: Goiânia Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de Janeiro de 2025 Motivo da viagem | Participar do evento realizado pela União de Vereadores de Goiás (UVG) na ALEGO. Se É Pires do Rio, 20 de maio de 2025. VEREADOR Ur bu ZA Autorizo: Presidente. Câmara if de Pires do Rio MR PROTOCOLO GERAL 505/2025 Data: 22/05/2025 - Horário: 14:45 Administrativo - DIAR Trono. solicitação de Diária de Formulário para Exercício 2025 Viagem: Nome do requisitante: | CLEBER PEREIRA BARBOSA Ê Cargo/função: Vereador CPF: 802.271.471-20 Data e horário de saída: | 23/05/2025 -09h30 ii Data e horário de 23/05/2025 — 18h00 retorno: Quant. de diárias ET — sem pernoite solicitadas: Meio de transporte: Veículo Propio — — =) Destino: Goiânia Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025 Motivo da viagem | Participar do evento realizado pela União de Vereadores de Goiás (UVG) na ALEGO. galesa Fires do Rio, 20 de maio de 2025. Autorizo: Presidente. Câmara Municipal de Pires do Rio E! OCOLO GE; Daio, Eri oa, Administrativo, - DIAR 113/2025. TVO casas rosorows EEN A imamiih] utNvusaa posessw SISES á savoavilsA sos oyinn. Via 1 'Ovóvrrvss svAIVIDIN "09/DAN ep quopisaig OY[EAILO 9P SOJIP7 0ISDUPIN "SZOZ 9p oteui op ez *elugios 'SZ0Z 9P OIeUL op Ez or TT selp sou seios op opeasa op eanejstSa7 etojquassy eu opezipea1 'seron ap opeisg op Se1opralo 9 Salopto1oÁ ap OUodUg 5+ op nodpyred “09 - org Op sold op [edpruny ereweo ep 1opeaiop VSOdAVA VITA JAJATO “INd SOWVILILHAD ue e pesa OP SS40PES19A Op osuosua = dLNVdlILHVda da OqvoldiLdaao Poder Legislativo PIRES DO RIO PARECER CONTROLE INTERNO Nº 157/2025 Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao Vereador CLEBER PEREIRA BARBOSA foram observadas as disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº 004/2014. O Vereador apresentou o requerimento para solicitação de diária para participar nos dias 21, 22 e 23 de maio de 2025 do 4º Encontro de Vereadores do estado de Goiás, evento promovido pela União dos Vereadores de Goiás, o qual foi adquirido pela Câmara Municipal de Pires do Rio através do Procedimento de Inexigibilidade de nº 007/25, apresentando Certificado de participante para comprovar sua presença no evento. Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25. Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento de 03 (três) diárias sem pernoite. Pires do Rio, 30 de maio de 2025. Lava É dr Amido Fusko LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA Controladora Interna Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás. Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Gcamaradepiresdorio