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norma nº 148/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 148 / 2025
Date 2025-05-30
Ementa“Autoriza o pagamento de diárias ao Vereador que menciona e dá outras providências.” - Vereador Cleber Pereira Barbosa
native_id1694

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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 148/25, DE 30 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diárias ao
Vereador que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO os requerimentos registrados sob os nº 484/25, 505/25 e 512/25,
formulados pelo Vereador Cleber Pereira Barbosa, solicitando a concessão de 03 (três)
diárias sem pernoite, em razão das viagens realizadas nos dias 21,22 e 23 de maio de
2025, para participar do 4º Encontro de Vereadores do Estado de Goiás, realizado pela
União dos Vereadores de Goiás (UVG-GO).
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Vereador Cleber Pereira Barbosa, preenche integralmente o
requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias:
CONSIDERANDO que o valor das diárias está estabelecido no artigo 1º, do Ato da Mesa
Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Vereador Cleber Pereira Barbosa,
Os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Cleber Pereira Barbosa.
Art. 1º. Fica AUTORIZADO pagamento de 03 (três) diária sem pernoite ao Vereador
NA
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º, Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
DE 30 DE MAIO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 30 DE MAIO DE 2025.
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TT
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante:
CLEBER PEREIRA BARBOSA
E= —
Cargo/função: | Vereador
CPF: 802.271.471-20
Data e horário de saída:
Lu =|
21/05/2025 -08h30
Data e horário de
retorno:
21/05/2025 — 18h00
Quant. de diárias = 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: | Veículo Propio
Destino: 1 Goiânia
Previsão Legal:
|
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de Janeiro de 2025
Motivo da viagem
Participar do evento realizado pela União de Vereadores de
Goiás (UVG) na ALEGO.
Pires do Rio, 20 de maio de 2025.
VEREADOR (Dou, flu (o
Autorizo:
Presidente.
Câmara di de Pires do Rio
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Dao Dion gas RAL 484/2025
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Administrativo - DIAR TOS AÇÃO
[o Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante:
CLEBER PEREIRA BARBOSA
— Cargo/função: Vereador
CPF: 802.271.471-20
Data e horário de saída: [prosams -08h30
cane |
Data e horário de 22/05/2025 — 18h00
retorno:
+
Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
+
Meio de transporte: Veículo Propio
Destino: Goiânia
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de Janeiro de 2025
Motivo da viagem | Participar do evento realizado pela União de Vereadores de
Goiás (UVG) na ALEGO.
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Pires do Rio, 20 de maio de 2025.
VEREADOR Ur bu ZA
Autorizo:
Presidente.
Câmara if de Pires do Rio
MR
PROTOCOLO GERAL 505/2025
Data: 22/05/2025 - Horário: 14:45
Administrativo - DIAR Trono.
solicitação de Diária de
Formulário para
Exercício
2025
Viagem:
Nome do requisitante: |
CLEBER PEREIRA BARBOSA
Ê Cargo/função: Vereador
CPF: 802.271.471-20
Data e horário de saída:
| 23/05/2025 -09h30
ii
Data e horário de 23/05/2025 — 18h00
retorno:
Quant. de diárias ET — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Propio
— — =)
Destino: Goiânia
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem | Participar do evento realizado pela União de Vereadores de
Goiás (UVG) na ALEGO.
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Fires do Rio, 20 de maio de 2025.
Autorizo:
Presidente.
Câmara Municipal de Pires do Rio
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Administrativo, - DIAR 113/2025.
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 157/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
Vereador CLEBER PEREIRA BARBOSA foram observadas as disposições
expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº 004/2014.
O Vereador apresentou o requerimento para solicitação de
diária para participar nos dias 21, 22 e 23 de maio de 2025 do 4º Encontro de
Vereadores do estado de Goiás, evento promovido pela União dos Vereadores
de Goiás, o qual foi adquirido pela Câmara Municipal de Pires do Rio através do
Procedimento de Inexigibilidade de nº 007/25, apresentando Certificado de
participante para comprovar sua presença no evento.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 03 (três) diárias sem pernoite.
Pires do Rio, 30 de maio de 2025.
Lava É dr Amido Fusko
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Gcamaradepiresdorio

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