| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2025 |
| Date | 2025-05-30 |
| Ementa | “Autoriza o pagamento de diárias a Vereadora que menciona e dá outras providências.” - Vereadora Marlúcia Rosa Vicente. |
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Poder Legislativo PIRES DO RIO PORTARIA Nº 150/25, DE 30 DE MAIO DE 2025. “Autoriza o pagamento de diárias a Vereadora que menciona e dá outras providências.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014, C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 E; CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 513/25, formulado pela Vereadora Marlúcia Rosa Vicente, solicitando a concessão de 02 (duas) diárias sem pernoite em razão das viagens realizadas nos dias 21 e 22 de maio de 2025, para participar do 4º Encontro de Vereadores do Estado de Goiás, realizado pela União dos Vereadores de Goiás (UVG-GO); CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de 20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia; CONSIDERANDO que a Vereadora Marlúcia Rosa Vicente preenche integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução 004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias; CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Vereadora Marlúcia Rosa Vicente, os quais atestam o comparecimento no referido encontro. RESOLVE: du Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás. Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Gcamaradepiresdorio Se. Poder Legislativo PIRES DO RIO Art. 1º, Fica AUTORIZADO o pagamento de 02 (duas) diárias sem pernoite a Vereadora Marlúcia Rosa Vicente. Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025. Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se. GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 30 DE MAIO DE 2025. , Oo VEREADORA ANA CLÁUDIA SAETA MENDES FERREIRA, Presidente. PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA ICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 30 DE MAIO DE 2025. ! Iro*+ Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás. Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | GPcamaradepiresdorio E Formulário para Exercício solicitação de Diária de 2025 Viagem: Nome do requisitante: T MARLUCIA ROSA VICENTE Cargo/função: Vereadora CEP: | 183.242.778-11 Data e horário de saída: 21/05/2025 -08h30 Data e horário de 21/05/2025 — 18h00 retorno: Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite solicitadas: Meio de transporte: Veículo Próprio Destino: Goiânia Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025 Motivo da viagem Participar do evento realizado pela União de Vereadores de Goiás (UVG) na ALEGO. Câmara if de Pires do Rio MA PROTOCOLO GERAL 513/: Data: 23/05/2025 - Horário: 14558 Administrativo - DIAR 114/2025 Formulário para Exercício solicitação de Diária de 2025 Viagem: Nome do custa) MARLUCIA ROSA VICENTE Cargo/função: Vereadora E CPF: 183.242.778-11 Data e horário de saída: 22/05/2025 -07h30 Data e horário de retorno: 22/05/2025 — 18h00 Quant. de diárias solicitadas: = (uma) — sem pernoite L Meio de transporte: Veículo Próprio Destino: Goiânia Previsão Legal: | Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025 Motivo da viagem Goiás (UVG) na ALEGO. Participar do evento realizado pela União de Vereadores de Autorizo: Presidente. Câmara mil de Pires do Rio TOCOLO GERAL 513/2025 Dais: 23/05/2025 » Horário: 14:55 Administrativo - DIAR 114/2025 9929 savoaviNIA sa oyinn 6 15) "OvóvzrvE E vALIVEDINA "09/9AN ep aquopisaq OY[eAIeD 9P So[Ie” 0spueI '“SZOZ 9p Oteur op gr “elupios 'qc0c Pp oleuropgzozz'Tz seipsou'seros op oprIsa Op eAnejsISaT etojquiossy eu opezipeau “selos op opeysg OP SeIOPP9IDA 9 SatopeaoÁ 9P ONUOMUA 57 Op nodpnJed '09 - om Op soxtg ap jedpotuny exeweo ep eIopeoJoÁ ALNHDIA VSOU VDNTAVI “NO SOWVILILHO COP DAJUOSUM FLNVdIÍILAVAa da OqvolsILaHao Poder Legislativo PIRES DO RIO PARECER CONTROLE INTERNO Nº 161/2025 Constata-se que, para o pagamento da diária referente à Vereadora MARLÚCIA ROSA VICENTE foram observadas as disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº 004/2014. A Vereadora apresentou o requerimento para solicitação de diária para participar nos dias 21 e 22 de maio de 2025 do 4º Encontro de Vereadores do estado de Goiás, evento promovido pela União dos Vereadores de Goiás, o qual foi adquirido pela Câmara Municipal de Pires do Rio através do Procedimento de Inexigibilidade de nº 007/25, apresentando Certificado de participante para comprovar sua presença no evento. Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25. Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento de 02 (duas) diárias sem pernoite. Pires do Rio, 30 de maio de 2025. LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA Controladora Interna Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás. Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www. piresdorio.go.leg.br CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Gcamaradepiresdorio TT