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norma nº 150/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 150 / 2025
Date 2025-05-30
Ementa“Autoriza o pagamento de diárias a Vereadora que menciona e dá outras providências.” - Vereadora Marlúcia Rosa Vicente.
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 150/25, DE 30 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diárias a
Vereadora que menciona e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 513/25, formulado pela Vereadora
Marlúcia Rosa Vicente, solicitando a concessão de 02 (duas) diárias sem pernoite em
razão das viagens realizadas nos dias 21 e 22 de maio de 2025, para participar do 4º
Encontro de Vereadores do Estado de Goiás, realizado pela União dos Vereadores de
Goiás (UVG-GO);
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Vereadora Marlúcia Rosa Vicente preenche integralmente o
requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Vereadora Marlúcia Rosa Vicente,
os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE: du
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Se.
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º, Fica AUTORIZADO o pagamento de 02 (duas) diárias sem pernoite a Vereadora
Marlúcia Rosa Vicente.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
30 DE MAIO DE 2025.
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VEREADORA ANA CLÁUDIA SAETA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA ICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 30 DE MAIO DE 2025. !
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E
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante: T
MARLUCIA ROSA VICENTE
Cargo/função: Vereadora
CEP: | 183.242.778-11
Data e horário de saída:
21/05/2025 -08h30
Data e horário de
21/05/2025 — 18h00
retorno:
Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Próprio
Destino: Goiânia
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Participar do evento realizado pela União de Vereadores de
Goiás (UVG) na ALEGO.
Câmara if de Pires do Rio
MA
PROTOCOLO GERAL 513/:
Data: 23/05/2025 - Horário: 14558
Administrativo - DIAR 114/2025
Formulário para
Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do custa)
MARLUCIA ROSA VICENTE
Cargo/função: Vereadora E
CPF: 183.242.778-11
Data e horário de saída:
22/05/2025 -07h30
Data e horário de
retorno:
22/05/2025 — 18h00
Quant. de diárias
solicitadas:
= (uma) — sem pernoite
L
Meio de transporte:
Veículo Próprio
Destino:
Goiânia
Previsão Legal:
|
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Goiás (UVG) na ALEGO.
Participar do evento realizado pela União de Vereadores de
Autorizo:
Presidente.
Câmara mil de Pires do Rio
TOCOLO GERAL 513/2025
Dais: 23/05/2025 » Horário: 14:55
Administrativo - DIAR 114/2025
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 161/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente à
Vereadora MARLÚCIA ROSA VICENTE foram observadas as disposições
expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº 004/2014.
A Vereadora apresentou o requerimento para solicitação
de diária para participar nos dias 21 e 22 de maio de 2025 do 4º Encontro de
Vereadores do estado de Goiás, evento promovido pela União dos Vereadores
de Goiás, o qual foi adquirido pela Câmara Municipal de Pires do Rio através do
Procedimento de Inexigibilidade de nº 007/25, apresentando Certificado de
participante para comprovar sua presença no evento.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 02 (duas) diárias sem pernoite.
Pires do Rio, 30 de maio de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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TT

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