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norma nº 151/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 151 / 2025
Date 2025-05-30
Ementa“Autoriza o pagamento de diárias ao Servidor que menciona e dá outras providências.”- Leonardo Fernandes Tavares
native_id1697

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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 151/25, DE 30 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diárias ao
Servidor que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO os requerimentos registrados sob os nº 487/25 e 489/25, formulados
pelo Servidor Leonardo Fernandes Tavares, solicitando a concessão de 02 (duas) diárias
sem pernoite em razão das viagens realizadas nos dias 21 e 22 de maio de 2025, para
conduzir Vereadores e servidores, para participarem do 4º Encontro de Vereadores do
Estado de Goiás, realizado pela União dos Vereadores de Goiás (UVG-GO).
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Servidor Leonardo Fernandes Tavares, preenche
integralmente o requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Servidor Leonardo Fernandes
Tavares, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE: du. eins
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323 686/0001-40 (64) 3461-1610 | (camaradepiresdorio
DES
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 02 (duas) diárias sem pernoite ao Servidor
Leonardo Fernandes Tavares.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
DE 30 DE MAIO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
j
RIO, EM 30 DE MAIO DE 2025.
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Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
1
Nome do requisitante: LEONARDO FERNANDES TAVARES
Cargo/função: MOTORISTA
GEE: 046.014.411-10
+ |
Data e horário de saída: 21/05/2025 -08h30
+
Data e horário de retorno: | 21/05/2025 — 17h00 (previsto)
Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
1
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia
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Previsão Legal: a da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem Transporte do Vereador e servidores para participarem do evento
realizado pela União de Vereadores de Goiás (UVG) na ALEGO .
Pires do Rio, 20 de maio de 2025.
MOTORISTA: Crema PF Lporua
Autorizo:
Presidente.
Câmara if de Pires do Rio
PROTOCOLO GERAL
Data: 21/05/2025 - Nota 1927
Administrativo - DIAR 105/2025
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante: LEONARDO FERNANDES TAVARES
Cargo/função: MOTORISTA
CPF: 046.014.411-10
Data e horário de saída: 22/05/2025 -07h00
Data e horário de retorno: | 22/05/2025 — 17h00 (previsto)
Quant. de diárias | 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: | Goiânia
a]
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem Transporte do Vereador e servidores para participarem do evento
rrealizado pela União de Vereadores de Goiás (UVG) na ALEGO .
Pires do Rio, 20 de maio de 2025.
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MOTORISTA: Lyvononde É Foros
Autorizo: Dn ,
Presidente.
Câmara ii de Pires do Rio
PROTOCOLO GERAL 489/2025
Data: 21/05/2025 - Horário: 10:31
Administrativo - DIAR 107/2025
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 167/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
servidor LEONARDO FERNANDES TAVARES, foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº
004/2014.
Ademais, observa-se que o cargo do servidor beneficiado
é o de Motorista, logo, conforme os ditames do artigo 2º, 82º do Ato acima citado,
há necessidade apenas da apresentação do requerimento, já que este se
deslocou para a cidade de Goiânia, com o intuito de conduzir os Vereadores e
servidores para participar nos dias 21 e 22 de maio de 2025 do 4º Encontro de
Vereadores do estado de Goiás. Além disso, como forma de comprovar o
comparecimento foi apresentado Certificado de participante.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 02 (duas) diárias sem pernoite.
Pires do Rio, 30 de maio de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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TT
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