| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2025 |
| Date | 2025-05-30 |
| Ementa | “Autoriza o pagamento de diárias a Vereadora que menciona e dá outras providências.” - Vereadora Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira. |
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Ra Poder Legislativo PIRES DO RIO PORTARIA Nº 153/25, DE 30 DE MAIO DE 2025. “Autoriza o pagamento de diárias a Vereadora que menciona e dá outras providências.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014, C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 E; CONSIDERANDO os requerimentos registrados sob os nº 480/25 e 481/25, formulados pela Vereadora Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira, Presidente da Câmara, solicitando a concessão de 02 (duas) diárias sem pernoite em razão das viagens realizadas nos dias 21 e 22 de maio de 2025, para participar do 4º Encontro de Vereadores do Estado de Goiás, realizado pela União dos Vereadores de Goiás (UVG-GO); CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de 20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia; CONSIDERANDO que a Vereadora Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira preenche integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução 004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias; CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Vereadora Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira, os quais atestam o comparecimento no referido encontro. RESOLVE: Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás. Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira wúw.piresdorio.go.leg.br CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Ecamaradepiresdorio 235 Poder Legislativo PIRES DO RIO Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 02 (duas) diárias sem pernoite a Vereadora Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira, Presidente da Câmara. Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025. Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se. GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 30 DE MAIO DE 2025. VEREADOR LUCIANO DE SOUZA, Vice-Presidente. PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNj PAL DE PIRES DO RIO, EM 30 DE MAIO DE 2025. Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás. Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | (camaradepiresdorio TT Formulário para solicitação de Diária de Viagem: Exercício 2025 Nome do requisitante: ANA CLAUDIA SÃETA MENDES FERREIRA Cargo/função: Vereadora CRE: 966.831.711-49 Data e horário de saída: 21/05/2025 -08h30 Data e horário de retorno: | 21/05/2025 — 18h00 (previsto) Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite solicitadas: al Meio de transporte: Veículo Oficial Destino: Goiânia Previsão Legal: [e da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de Janeiro de 2025 Motivo da viagem Goiás (UVG) na ALEGO. Participar do evento realizado pela União de Vereadores de Pires do Rio, 20 de maio, de 2025. Plug VEREADOR (A) Autorizo: Presidente. Câmara il de Pires do Rio OTA PROTOCOLO GERAL 480/2025 Data: 20/05/2025 - Horário: 13:11 Administrativo - DIAR 99/2025 [Formulário para Exercício solicitação de Diária de 2025 Viagem: Nome do requisitante: | ANA CLAUDIA SÃETA MENDES FERREIRA Cargo/função: Vereadora CPF: 966.831.711-49 = Data e horário de saída: 22/05/2025 -08h30 Data e horário de retorno: a 22/05/2025 — 18h00 (previsto) Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite solicitadas: Meio de transporte: Veículo Oficial Destino: Goiânia Previsão Legal: | Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025 Motivo da viagem Participar do evento realizado pela União de Vereadores de Goiás (UVG) na ALEGO. Pires do Rio, 20 de maio, de 2025. VEREADOR (A) Autorizo: Vicg = Presidente. Câmara ii de Pires do Rio LO GERAL 481/2025 CARO orasiaoas - Horário: 13:12 Administrativo - DIAR 100/2025 TVO sussa roocrome E ERRO | eram amm amo SEMOavIN3A SOG OyiNA e oOJoOxima E ee mem distã ey O) o musa es 2. ” O VINIGNISSY vINEDUVA “OySvzrvass = vAvIDIN "09/DAN PP SQuopisolg ou[esIeo 9p sojIP OISDUPIM 'GZ0Z 9P Oteui op €z eiuçios 'SZOZ PP Ole op gz o zz Tz serp sou seios op opeisg op eAnejsIgoT PIojquiassy eu opezipea. seios op opejsg op SBIOPE9IGA 9 SIIOpLa.IA 9P OQUOUA 57 Op nodpued “09 - org Op soxtg ap pedoyuny exeureo ep BIOpLaIaA VITA SANA VLAVS VIANVTO VNV “NO SONVILILHAO OP SS40PE919A COP SAJUOSUA FLNVdaIÍILAVAa da OqvoldlLaao = Poder Legislativo PIRES DO RIO PARECER CONTROLE INTERNO Nº 166/2025 Constata-se que, para o pagamento da diária referente à Vereadora ANA CLAÚDIA SAÊTA MENDES FERREIRA, foram observadas as disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº 004/2014. A Vereadora apresentou o requerimento para solicitação de diária para participar nos dias 21 e 22 de maio de 2025 do 4º Encontro de Vereadores do estado de Goiás, evento promovido pela União dos Vereadores de Goiás, o qual foi adquirido pela Câmara Municipal de Pires do Rio através do Procedimento de Inexigibilidade de nº 007/25, apresentando Certificado de participante para comprovar sua presença no evento. Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25, e por ser a Vereadora solicitante, ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal, em cumprimento ao artigo 2º, $1º do Ato da Mesa nº 001/2023, a autorização foi assinada pelo Vice-Presidente desta Casa. Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento de 02 (duas) diárias sem pernoite. Pires do Rio, 30 de maio de 2025. LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA Controladora Interna Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás. Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | (Qcamaradepiresdorio 55