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norma nº 153/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 153 / 2025
Date 2025-05-30
Ementa“Autoriza o pagamento de diárias a Vereadora que menciona e dá outras providências.” - Vereadora Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira.
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Ra
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 153/25, DE 30 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diárias a
Vereadora que menciona e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO os requerimentos registrados sob os nº 480/25 e 481/25, formulados
pela Vereadora Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira, Presidente da Câmara, solicitando a
concessão de 02 (duas) diárias sem pernoite em razão das viagens realizadas nos dias 21
e 22 de maio de 2025, para participar do 4º Encontro de Vereadores do Estado de Goiás,
realizado pela União dos Vereadores de Goiás (UVG-GO);
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Vereadora Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira preenche
integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução
004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Vereadora Ana Claudia Saêta
Mendes Ferreira, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira wúw.piresdorio.go.leg.br
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Ecamaradepiresdorio
235
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 02 (duas) diárias sem pernoite a Vereadora
Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira, Presidente da Câmara.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 30 DE MAIO DE 2025.
VEREADOR LUCIANO DE SOUZA,
Vice-Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNj PAL DE PIRES DO
RIO, EM 30 DE MAIO DE 2025.
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
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TT
Formulário para
solicitação de Diária de
Viagem:
Exercício
2025
Nome do requisitante:
ANA CLAUDIA SÃETA MENDES FERREIRA
Cargo/função: Vereadora
CRE: 966.831.711-49
Data e horário de saída: 21/05/2025 -08h30
Data e horário de retorno: | 21/05/2025 — 18h00 (previsto)
Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
al
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia
Previsão Legal:
[e da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de Janeiro de 2025
Motivo da viagem
Goiás (UVG) na ALEGO.
Participar do evento realizado pela União de Vereadores de
Pires do Rio, 20 de maio, de 2025.
Plug
VEREADOR (A)
Autorizo:
Presidente.
Câmara il de Pires do Rio
OTA
PROTOCOLO GERAL 480/2025
Data: 20/05/2025 - Horário: 13:11
Administrativo - DIAR 99/2025
[Formulário para
Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante: |
ANA CLAUDIA SÃETA MENDES FERREIRA
Cargo/função:
Vereadora
CPF:
966.831.711-49
=
Data e horário de saída:
22/05/2025 -08h30
Data e horário de retorno:
a
22/05/2025 — 18h00 (previsto)
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia
Previsão Legal:
| Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Participar do evento realizado pela União de Vereadores de
Goiás (UVG) na ALEGO.
Pires do Rio, 20 de maio, de 2025.
VEREADOR (A)
Autorizo:
Vicg = Presidente.
Câmara ii de Pires do Rio
LO GERAL 481/2025
CARO orasiaoas - Horário: 13:12
Administrativo - DIAR 100/2025
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 166/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente à
Vereadora ANA CLAÚDIA SAÊTA MENDES FERREIRA, foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº
004/2014.
A Vereadora apresentou o requerimento para solicitação
de diária para participar nos dias 21 e 22 de maio de 2025 do 4º Encontro de
Vereadores do estado de Goiás, evento promovido pela União dos Vereadores
de Goiás, o qual foi adquirido pela Câmara Municipal de Pires do Rio através do
Procedimento de Inexigibilidade de nº 007/25, apresentando Certificado de
participante para comprovar sua presença no evento.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25, e
por ser a Vereadora solicitante, ocupante do cargo de Presidente da Câmara
Municipal, em cumprimento ao artigo 2º, $1º do Ato da Mesa nº 001/2023, a
autorização foi assinada pelo Vice-Presidente desta Casa.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento,
admitindo o pagamento de 02 (duas) diárias sem pernoite.
Pires do Rio, 30 de maio de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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