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norma nº 155/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 155 / 2025
Date 2025-05-30
Ementa“Autoriza o pagamento de diária a Servidora que menciona e dá outras providências.” - Laurienny Gondim Silva.
native_id1701

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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 155/25, DE 30 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária a
Servidora que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 483/25, formulado pela servidora
Laurienny Gondim Silva, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite em
razão da viagem realizada no dia 22 de maio de 2025, para participar do 4º Encontro de
Vereadores do Estado de Goiás, realizado pela União dos Vereadores de Goiás (UVG-
GO).
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Servidora Laurienny Gondim Silva, preenche integralmente o
requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja autorizada a concessão
de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Servidora Laurienny Gondim
Silva, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
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Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Gcamaradepiresdorio
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite a Servidora
Laurienny Gondim Silva.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
DE 30 DE MAIO DE 2025.
Os
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAETA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 30 DE MAIO DE 2025.
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Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante:
LAURIENNY GONDIM SILVA
Cargo/função:
ASSESSOR DA MESA DIRETORA
CPF:
070.762.731-10
Data e horário de saída:
22/05/2025 -07h00
fes
Data e horário de 22/05/2025 — 18h00
retorno:
is
Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: [O Oficial
Destino: Goiânia
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Goiás (UVG) na ALEGO.
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Pires do Rio, 20 de maio de 2025.
SERVIDOR ey Godin Ao
Autorizo: S ,
Presidente.
Câmara TT de Pires do Rio
OCOLO GERAL 483/2025
Cars. 20/08/2025 - Horário: 16:17
Administrativo - DIAR 101/2025
Participar do evento realizado pela União de Vereadores de
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 163/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente à
servidora LAURIENNY GONDIM SILVA, foram observadas as disposições
expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº 004/2014.
Ademais, observa-se que a servidora acima citada
apresentou o requerimento para participar no dia 22 de maio de 2025 do 4º
Encontro de Vereadores do estado de Goiás, evento promovido pela União dos
Vereadores de Goiás, o qual foi adquirido pela Câmara Municipal de Pires do
Rio através do Procedimento de Inexigibilidade de nº 007/25, apresentando
Certificado de participante para comprovar sua presença no evento.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, 30 de maio de 2025.
ooo À de Aretida Gusta
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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