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norma nº 156/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 156 / 2025
Date 2025-05-30
Ementa“Autoriza o pagamento de diárias a Vereadora que menciona e dá outras providências.” - pela Vereadora Amanda de Oliveira Cavalcanti Carneiro.
native_id1702

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texto integral #

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PS
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 156/25, DE 30 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diárias a
Vereadora que menciona e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 506/25, formulado pela Vereadora
Amanda de Oliveira Cavalcanti Carneiro, solicitando a concessão de 02 (duas) diárias
sem pernoite, em razão das viagens realizadas nos dias 22 e 23 de maio de 2025, para
participar do 4º Encontro de Vereadores do Estado de Goiás, realizado pela União dos
Vereadores de Goiás (UVG-GO) e participar de reunião no Gabinete do Deputado
Estadual Jamil Calife, para tratar de assuntos relacionados a emendas para a saúde de
Pires do Rio;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Vereadora Amanda de Oliveira Cavalcanti Carneiro preenche
integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução
004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias;
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás. ;
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Gcamaradepiresdorio
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 02 (duas) diárias sem pernoite a Vereadora
Amanda de Oliveira Cavalcanti Carneiro.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
DE 30 DE MAIO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 30 DE MAIO DE 2025. É
VEREADOR MA
dg
S DA SILVA,
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br
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Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
+
Nome do requisitante: AMANDA DE OLIVEIRA CAVALCANTI CARNEIRO
Cargo/função: Vereadora
CPR: 847.922.991-87
É
Data e horário de saída: | 22/05/2025 -07:30h
Data e horário de | 22/05/2025 — 17:00h
retorno:
Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
L
Meio de transporte: Veículo Próprio
D |
Destino: Goiânia
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Participar do evento realizado pela União de Vereadores de
Goiás (UVG) na ALEGO.
Motivo da viagem
.—
Pires do Rio, 19 de Maio de 2025.
Autorizo: :
Misa,
Câmara if de Pires do Rlo
MAMA
PROTOCOLO GERA
Data: 22/05/2025 - Novários dd
Administrativo - DIAR 115/2025
TUDO PELA PÁTRIA |
Exercício
2025
Formulário para
solicitação de Diária de
Viagem:
Nome do requisitante:
AMANDA DE OLIVEIRA CAVALCANTI CARNEIRO
Cargo/função:
Vereadora
CPF:
847.922.991-87
Data e horário de saída:
23/05/2025 -09:30h
Data e horário de
retorno:
23/05/2025 — 18:00h
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
o
Meio de transporte: Veículo Próprio
Destino: Goiânia
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
sobre emendas para saúde de Pires do Rio.
VEREADOR (A)
Pires do Rio, 19 de Maio de 2025.
Autorizo: '
Presidente.
Câmara ni de Pires do Rio
UN
GERAL 506/2025
PRO OaIs028 « Horário: 14:48
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Data:
Administrativo -
Reunião no Gabinete com Deputado Jamil Calife, na ALEGO,
ASSEMBLEIA
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DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO
Declaro, para os devidos fins, que compareceu na Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás, Gabinete 305 do Deputado Estadual Jamil Calife, a vereadora, Amanda de Oliveira
Cavalcanti Carneiro do municipio de Pires do Rio, inscrito no CPF: 847.922.991-87 e RG: 3789463
SSP/GO, neste dia 23 de maio de 2025.
Goiânia/GO, 23 de maio de 2025.
Vinicius NO a Mes
Chefe de Gabinete
Deputado Estadual Jamil Calife
E (62) 3221-2483 | D (62) 99641-6611 | ES jamil.califeGal.go.leg.br & jamilcalite.com.br 88 calitejamil
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 156/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente à
Vereadora AMANDA DE OLIVEIRA CAVALCANTI CARNEIRO foram
observadas as disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na
Resolução nº 004/2014.
A Vereadora apresentou o requerimento para solicitação
de diária para participar no dia 22 de maio de 2025 do 4º Encontro de Vereadores
do estado de Goiás, evento promovido pela União dos Vereadores de Goiás, o
qual foi adquirido pela Câmara Municipal de Pires do Rio através do
Procedimento de Inexigibilidade de nº 007/25, apresentando Certificado de
participante para comprovar sua presença no evento.
Além disso, também requereu viagem para reunião com o
Deputado Estadual Jamil Calife, no dia 23 de maio de 2025, juntando ao
procedimento Declaração de sua presença no respectivo Gabinete.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 02 (duas) diárias sem pernoite.
Pires do Rio, 30 de maio de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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