norma nº 3232/2008

Prefeitura Municipal de Piresido Rig; en ESA
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LEI Nº Suag5O 108, DE 30 DE JUNHO DE 2008.
“Reincorpora ao patrimônio público
bem doado a particular”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, DECRETA
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica reincorporada ao patrimônio público deste município a Área
de Lazer Rinaldo Rivetti, doada à Associação de Cabos e Soldados da Polícia
Militar do Estado de Goiás, seccional de Pires do Rio, atendendo motivo de
relevante interesse público.
Parágrafo Único - A reincorporação do bem de que trata o caput, livre e
desembaraçado de quaisquer ônus, far-se-á com simples tradição, dispensado
o seu confirmamento pela via epistolar ou judicial para que se entenda
prevalecente.
Art. 2º - Ficam revogadas a Lei n.º 2.599, de 13 de maio de 1999, e
demais disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em 30 de junho de
2008.
MARIA AP, CIDA MARÁSCO TOMAZINI
refeita Municipal
ss
SFIS SILVA FILHO
Secretário de Administração e Finanças
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