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norma nº 157/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 157 / 2025
Date 2025-06-02
Ementa“Autoriza o pagamento de diária ao Vereador que menciona e dá outras providências.” - Vereador Glêick José da Silva
native_id1733

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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 157/25, DE 02 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Vereador que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 486/25, formulado pelo Vereador
Gleick José da Silva, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite em razão
da viagem realizada no dia 21 de maio de 2025, para participar do 4º Encontro de
Vereadores do Estado de Goiás, realizado pela União dos Vereadores de Goiás (UVG-
GO).
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Vereador Gleick José da Silva, preenche integralmente o
requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO que o valor das diárias está estabelecido no artigo 1º, do Ato da Mesa
Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Vereador Gleick José da Silva, os
quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Veread
Gleick José da Silva.
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Gcamaradepiresdorio
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025,
observando-se que a localidade de destino se situa entre 101 e 200 km de Pires do Rio.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
DE 02 DE JUNHO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL
RIO, EM 02 DE JUNHO DE 2025.
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Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante:
GLEICK JOSÉ DA SILVA
Cargo/função: Vereador |
CPF: 944.156.331-53
Data e horário de saída: | 21/05/2025 -08h30
Data e horário de 21/05/2025 — 18h00
retorno:
Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Propio
Destino: Goiânia
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem Participar do evento realizado pela União de Vereadores de
Goiás (UVG) na ALEGO.
Pires do Rio, 20 de maio de 2025.
Autorizo: . R
Presidente.
Câmara Municipal de Pires do Rlo
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PROTOCOLO GERAL 486/2025
Data: 21/05/2025 - Horário: 10:25
Administrativo - DIAR 104/2025
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 169/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
Vereador GLEICK JOSÉ DA SILVA foram observadas as disposições expostas
no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº 004/2014.
O Vereador apresentou o requerimento para solicitação de
diária para participar no dia 21 de maio de 2025 do 4º Encontro de Vereadores
do estado de Goiás, evento promovido pela União dos Vereadores de Goiás, o
qual foi adquirido pela Câmara Municipal de Pires do Rio através do
Procedimento de Inexigibilidade de nº 007/25, apresentando Certificado de
participante para comprovar sua presença no evento.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, 09 de junho de 2025.
Daua € de Merida Sela
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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