norma nº 158/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 158/25, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária a
Vereadora que menciona e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 538/25, formulado pela
Vereadora Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira, Presidente da Câmara, solicitando a
concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, em razão da viagem realizada no dia 04 de
junho de 2025, para participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Bruno
Peixoto, na sede na ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para tratar de
assuntos do interesse de nosso município;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Vereadora Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira preenche
integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução
004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Vereadora Ana Claudia Saê
Mendes Ferreira, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
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Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite a Vereadora
Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira, Presidente da Câmara.
!
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 09 DE JUNHO DE 2025.
VEREADOR LUCIANO DE SOUZA,
Vice-Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 09 DE JUNHO DE 2025.
VEREADOR MAj DA SILVA,
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o Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante: ANA CLAUDIA SÃETA MENDES FERREIRA
Cargo/função: Vereadora
CPF: 966.831.711-49
Data e horário de saída:
04/06/2025 -09h30
Data e horário de retorno:
04/06/2025 — 18h00 (previsto)
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
|
Motivo da viagem
Participar de Reunião na ALEGO com Deputado Bruno
Peixoto.
Pires do Rio, 03 de junho, de 2025.
VEREADOR (A) E
Autorizo: N
Vice - Presidente.
Câmara Municl
UU]
al de Pires do Rio
!
PROTOCOLO GERAL
Data: 03/06/2025 - e A
Administrativo - DIAR 118/2025
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
ALECO sima
Goiânia — GO, 04 de junho de 2025.
DP. 0135/2025/GDP
DECLARAÇÃO DE PRESENÇA
Declaro para quaisquer fins de direito que a Senhora, ANA CLAUDIA SAETA
MENDES FERREIRA CPF/MF 966.831.711-49 Vereadora, do município de Pires do Rio - GO,
esteve presente no Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa de Goiás, na data de
hoje, com a finalidade de tratar assuntos relacionados à atividade política e de assistência social
à população da região do supracitado município.
Por ser essa a expressão da verdade, firmo a presente declaração
Chefe de Gapinete da'Presidência ALEGO
Deputado Estadual Bruno Peixoto
8
Deputado Estadual Bruno Peixoto - PRESIDENTE ALEGO - Gabinete da Presidência
RR Patácio Maguito Vilela — Avenida Emival Bueno — Park Lozandes | CEP 74.884-090 - Goiânia - Goiás
www.brunopeixoto.com | portal.al.go.leg.br | +55 (62) 3221-3001
SP.01352025GDP
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 171/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
Vereadora ANA CLAÚDIA SAÉTA MENDES FERREIRA foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº
004/2014.
Ademais, observa-se que a Vereadora apresentou o
requerimento para solicitação de diária para participar de reunião com o
Deputado Estadual Bruno Peixoto, bem como declaração de visita à ALEGO —
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, confirmando sua presença no
respectivo Gabinete.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25, e
por ser a Vereadora solicitante, ocupante do cargo de Presidente da Câmara
Municipal, em cumprimento ao artigo 2º, $1º do Ato da Mesa nº 001/2023, a
autorização foi assinada pelo Vice-Presidente desta Casa.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento,
admitindo o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite, já que o
comparecimento ocorreu no dia 04 de junho de 2025.
Pires do Rio, 09 de junho de 2025.
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LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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