norma nº 161/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 161/25, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Vereador que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 542/25, formulado pelo Vereador
Luciano de Souza, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite em razão da
viagem realizada no dia 04 de junho de 2025, para participar reunião no Gabinete do
Deputado Estadual Bruno Peixoto, na sede na ALEGO - Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás, para tratar de assuntos do interesse do município;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Vereador Luciano de Souza, preenche integralmente o
requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Vereador Luciano de Souza, os
quais atestam o comparecimento no referido encontro.
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pu
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Vereador
Luciano de Souza.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
09 DE JUNHO DE 2025.
LDO
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 09 DE JUNHO DE 2025.
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Câmara nf de Pires do Rio
O
PROTOCOLO GERAL 542/2025
Data: 04/06/2025 - Horário: 08:59
Administrativo - DIAR 121/2025
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
y Viagem:
Nome do requisitante: LUCIANO DE SOUZA
Cargo/função: Vereador
r CEE: 623.041.861-49
Data e horário de saída: | 04/06/25 — 09h00
Data e horário de retorno: | 04/06/25 — 17h00
— —
solicitadas:
Ementa
Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite
Meio de transporte:
Veículo Oficial
Destino:
Goiânia — Go.
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Bruno
Peixoto, na sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,
para tratar de assuntos do interesse do município.
Pires do Rio, 04 de junho de 2025.
VEREADOR LU
Autorizo:
O DE SOUZA.
Presidente.
NA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA "PARTA
DO ESTADO DE GOIÁS
Goiânia — GO, 04 de junho de 2025.
DP. 0130/2025/GDP
DECLARAÇÃO DE PRESENÇA
Declaro para quaisquer fins de direito que o Senhor, LUCIANO DE SOUZA
CPF/MF 623.041.861-49 Vereador, do município de Pires do Rio - GO, esteve presente no
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa de Goiás, na data de hoje, com a finalidade
de tratar assuntos relacionados à atividade política e de assistência social à população da região
do supracitado município.
Por ser essa a expressão da verdade, firmo a presente declaração
Chefe de Gapinete da'Presidência ALEGO
Deputado Estadual Bruno Peixoto
8
Deputado Estadual Bruno Peixoto — PRESIDENTE ALEGO - Gabinete da Presidência
a Palácio Maguito Vilela — Avenida Emival Bueno -— Park Lozandes | CEP 74.884-090 - Goiânia — Goiás
www.brunopeixoto.com | portal.al.go.leg.br | +55 (62) 3221-3001
SP.01302025GDP
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 174/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
Vereador LUCIANO DE SOUZA foram observadas as disposições expostas no
Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº 004/2014.
Ademais, observa-se que o Vereador apresentou o
requerimento para solicitação de diária para participar de reunião com o
Deputado Estadual Bruno Peixoto, bem como declaração de visita à ALEGO —
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, confirmando sua presença no
respectivo Gabinete.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite, já que o comparecimento ocorreu no dia 04 de
junho de 2025.
Pires do Rio, 09 de junho de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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