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norma nº 163/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 163 / 2025
Date 2025-06-09
Ementa“Autoriza o pagamento de diária ao Servidor que menciona e dá outras providências.” - Leonardo Fernandes Tavares.
native_id1738

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DES
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 163/25, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Servidor que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 540/25, formulado pelo Servidor
Leonardo Fernandes Tavares, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite
em razão da viagem realizada no dia 04 de junho de 2025, para conduzir Vereadores para
participarem de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Bruno Peixoto, na sede na
ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado de Goiás:
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Servidor Leonardo Fernandes Tavares, preenche
integralmente o requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Servidor Leonardo Fernandes
Tavares, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE: Ain.
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E
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Servidor
Leonardo Fernandes Tavares.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
09 DE JUNHO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 09 DE JUNHO DE 2025.
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Câmara TT de Pires do Rio
MR
PROTOCOLO GERA
Data: 03/06/2025 - PETERTEA
Administrativo - DIAR 120/2025
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
| Viagem:
Nome do requisitante: LEONARDO FERNANDES TAVARES
Cargo/função: | MOTORISTA
CPF: 046.014.411-10
+
Data e horário de saída: 04/06/2025 -09h30
L 1 ee
Data e horário de retorno: | 04/06/2025 — 18h00 (previsto)
Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
. [ .
Destino: Goiânia
al: +
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
ii |
Motivo da viagem Transporte de vereadores para reunião na ALEGO
Pires do Rio, 03 de junho de 2025.
MOTORISTA: Lorne a Th PA
Autorizo:
Presidente.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
Re ANN BRUNO
Goiânia — GO, 04 de junho de 2025.
DP. 0134/2025/GDP
DECLARAÇÃO DE PRESENÇA
Declaro para quaisquer fins de direito que o Senhor, LEONARDO
FERNANDES TAVARES CPF/MF 046.014.411-10 Motorista, do município de Pires do Rio - GO,
esteve presente no Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa de Goiás, na data de
hoje, com a finalidade de tratar assuntos relacionados à atividade política e de assistência social
à população da região do supracitado município.
Por ser essa a expressão da verdade, firmo a presente declaração
Chefe de Gapinete da Presidência ALEGO
Deputado Estadual Bruno Peixoto
8
Deputado Estadual Bruno Peixoto - PRESIDENTE ALEGO - Gabinete da Presidência
RR Ptácio Maguito Vilela — Avenida Emival Bueno — Park Lozandes | CEP 74.884-090 — Goiânia — Goiás
www.brunopeixoto.com | portal.al.go.leg.br | +55 (62) 3221-3001
SP.01342025GDP
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 172/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
servidor LEONARDO FERNANDES TAVARES, foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº
004/2014.
Ademais, observa-se que o cargo do servidor beneficiado
é o de Motorista, logo, conforme os ditames do artigo 2º, $2º do Ato acima citado,
há necessidade apenas da apresentação do requerimento, já que este se
deslocou para a cidade de Goiânia, com o intuito de conduzir os Vereadores para
participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Bruno Peixoto,
apresentando Declaração de visita à ALEGO no dia 04 de junho de 2025.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, 09 de junho de 2025.
Lama € do Moda, Sorslla
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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