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norma nº 165/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 165 / 2025
Date 2025-06-09
Ementa“Autoriza o pagamento de diária ao Vereador que menciona e dá outras providências.” - Vereador Marcos Pires da Silva.
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 165/25, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Vereador que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 553/25, formulado pelo Vereador
Marcos Pires da Silva, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite em razão
da viagem realizada no dia 04 de junho de 2025, para participar de reunião no Gabinete
do Deputado Estadual Bruno Peixoto, na sede da ALEGO - Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás, para tratar de assuntos do interesse do município;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Vereador Marcos Pires da Silva, preenche integralmente o
requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Gcamaradepiresdorio
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Vereador
Marcos Pires da Silva.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
09 DE JUNHO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA (A ICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 09 DE JUNHO DE 2025.
Iro*
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TT
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
ed Viagem:
E o seo
MARCOS PIRES DA SILVA
E Cargo/função: Vereador
CPF: 026.045.751-59
Data e horário de saída:
04/06/2025 -09h00
Data e horário de
retorno:
04/06/2025 — 18h00
Quant. de diárias
Te — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Própio.
Lo
Destino: Goiânia
L
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Participar de uma Reunião com Deputado Bruno Peixoto na
ALEGO.
Autorizo:
Pires do Rio, 06 de junho de 2025.
Ed
Presidente.
Câmara if de Pires do Rio
PROTOCOLO GERAL 553/2025
Data: 09/06/2025 - Horário: 08:58
Administrativo - DIAR 125/2025
ALEGO [rUINTo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
Goiânia — GO, 04 de junho de 2025.
DP. 0132/2025/GDP
DECLARAÇÃO DE PRESENÇA
Declaro para quaisquer fins de direito que o Senhor, MARCOS PIRES DE
ALMEIDA CPF/MF 0256.045.751-59 Vereador, do município de Pires do Rio - GO, esteve
presente no Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa de Goiás, na data de hoje, com
a finalidade de tratar assuntos relacionados à atividade política e de assistência social à
população da região do supracitado município.
Por ser essa a expressão da verdade, firmo a presente declaração
Jacob Fe
Chefe de Gapinete da Presidência ALEGO
Deputado Estadual Bruno Peixoto
8
Deputado Estadual Bruno Peixoto — PRESIDENTE ALEGO - Gabinete da Presidência
a parácio Maguito Vileia — Avenida Emival Bueno — Park Lozandes | CEP 74.884-090 — Goiânia - Goiás
www.brunopeixoto.com | portal.al.go.leg.br | +55 (62) 3221-3001
SP.01322025GDP
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 170/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA foram observadas as disposições
expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº 004/2014.
Ademais, observa-se que o Vereador apresentou o
requerimento para solicitação de diária para participar de reunião com o
Deputado Estadual Bruno Peixoto, bem como declaração de visita à ALEGO —
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, confirmando sua presença no
respectivo Gabinete.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite, já que o comparecimento ocorreu no dia 04 de
junho de 2025.
Pires do Rio, 09 de junho de 2025.
Doug O de Ameda Surala
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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