norma nº 10/2023

“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”. do tivro próprio.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA Nº 010/23, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a exoneração de servidor público de
cargo efetivo, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO INCISO
XXVI, DO $ 1º, DO ARTIGO 15, E ARTIGO 73, AMBOS DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CASA, COMBINADO COM O ARTIGO 69, $ 1º, INCISO I, DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/91;
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR o servidor público JAIR VAZ DE REZENDE FILHO, ocupante
do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Legislativo, lotado na Secretaria
Administrativa desta Câmara Municipal, conforme Portaria nº 052/22, de 14 de dezembro
de 2022, a partir de 16/02/2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
16 DE FEVEREIRO DE 2023.
VEREADOR RODRIGO FRANCISCO MESQUISTA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO
Trata-se de requerimento registrado sob o nº 038/23, formulado pelo Servidor
Público Efetivo Jair Vaz de Rezende Filho, lotado no Quadro de Servidores Públicos da
Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, conforme Portaria nº 052/22, de 14 de
dezembro de 2022, requerendo a sua exoneração, por motivos de foro íntimo, a partir da data
de 16 de fevereiro de 2023.
É o sucinto e necessário relatório. Decido.
Pois bem, é cediço que a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
A Lei Complementar — LC nº 004, de 02 de agosto de 1991 — Institui o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio e dá outras providências — leciona em seu
artigo 69 que “exoneração é o desfazimento da relação jurídica que une o servidor ao
município ou a suas entidades autárquicas ou fundacionais, operando os seus efeitos a partir
da publicação do respectivo ato, salvo disposição expressa em contrário”.
Em seu $ 1º e incisos, prevê que a referida exoneração dar-se-á a pedido (no caso
do interessado) ou de ofício em casos específicos.
No presente caso, trata-se de exoneração requerida pelo próprio servidor público, o
qual por intermédio de requerimento por escrito solicitou sua exoneração a partir da data do
dia 16 de fevereiro de 2023, logo foram observadas as exigências contidas no $ 2º, primeira
parte, do artigo 69, da LC nº 004/91.
Desta feita, considerando as atribuições a mim conferidas nos termos do inciso
XXVI, do $ 1º, do artigo 15, e artigo 73, ambos do Regimento Interno desta Casa, DEFIRO -
o requerimento em epígrafe e determino a exoneração do Servidor Público Efetivo Jair Vai
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS
022
RIO
PIRESINO
1922 -
PI
ce
de Rezende Filho, lotado no Quadro de Servidores Públicos da Secretaria Administrativa
desta Câmara Municipal.
PROCEDA a expedição do competente ato normativo.
ENCAMINHE-SE cópia desta decisão ao Departamento Financeiro a fim de
realizar o pagamento dos proventos a que o servidor tem direito pelo serviço prestado até o
dia 15 de fevereiro de 2023.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 15
DE FEVEREIRO DE 2023.
VEREADOR RODRIGO FRANCISCO MESQUISTA,
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
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REQUERIMENTO
Exmº Senhor Presidente da Câmara Municipal,
NESTA.
Senhor Presidente:
JAIR VAZ DE REZENDE FILHO, servidor da
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Auxiliar Legislativo, REQUER de V. Exº exoneração
do cargo, a partir de 16 de fevereiro do ano em curso.
Termos em que
Pede e aguarda
deferimento.
Pires do Rio, 13 de fevereiro de 2023.
pin topa R Eh
AIR VAZ DE REZENDE FILHO,
Auxiliar Legislativo.