norma nº 167/2025

Poder Le
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 167/25, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diárias ao Servidor que
menciona e dá outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento nº 25/25, registrado sob o nº 170/25,
formulado pelo servidor Patrick Andrade Silveira, ocupante de cargo efetivo de
Analista Legislativo, lotado na Secretaria Geral desta Câmara Municipal, solicitando
a concessão de 05 (cinco) diárias em razão da viagem realizada nos dias 02 a 06
de junho de 2025, para participar do 15º Encontro Nacional do Grupo Interlegis de
Tecnologia e Inovação — EnGITEC. organizado pelo Interlegis e ILB — Instituto
Legislativo Brasileiro, ambos do Senado Federal, em Brasília-DF;
CONSIDERANDO a Decisão, datada de 28 de março de 2025, registrada
sob o nº 246/25,
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na
Resolução nº 004 de 20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias
a vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado
de Goiás e dá outras providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas
de alimentação e estadia;
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Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo servidor Patrick
Andrade Silveira, os quais atestam o comparecimento no referido encontro;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 04 (quatro) diárias com pernoite e 01
(uma) diária sem pernoite ao servidor Patrick Andrade Silveira.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme
tabela prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de
2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das
despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da
dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
11 DE JUNHO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIP. E PIRES DO
RIO, EM 11 DE JUNHO DE 2025.
VEREADOR M A SILVA,
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PROGRAMA DO CURSO
Comunidade - Rafael Sanches (Camara de Foz do Iguaçu-PR), João Henrique Gouveia (Interlegis)
e-Cidadania - Alisson Bruno (Senado Federal)
Inovação no Controle Legislativo: O Impacto do SAPL na ALPB - grunmo
Ugulino, Diego Paiva, Rodrigo Martins de Moura, Wagner Sousa (Assembleia Legislativa da Paraíba)
IA Generativa no Processo Legislativo - João Lima (Senado Federal)
Uma Visão sobre o Futuro da IA e Seus Impactos nas Câmaras - Claudio
Pinheiro (Dell)
Aplicação de IA no Processo de Fiscalização - Rainério Leite (TCU)
Ética e Governança da IA no Processo Legislativo - czars Pastoreio (Vereador)
Mesa Redonda de Inteligência Artificial - adriano Torres (Senado Federal)
Escolas de Governo - Nilo Bairros (Senado Federal), Roberto Lamari (Presidente da Abel)
LGPD - pérsio Henrique Barroso (Senado Federal)
Índice de Transparência dos Portais Legislativos - alexandre Lana, Guilherme Brandão
(Senado Federal)
Transformação Digital Inteligente: A experiência de Pato Branco rumo a
uma Gestão Legislativa mais Eficiente e Tecnológica - Lindomar Rodrigo Brandão
(Presidente da Câmara de Pato Branco-PR)
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Migração para Nuvem, Solução para Câmaras Pequenas? - Andrews Penha de
Oliveira (Câmara de Cambé-PR)
Controle Interno No Poder Legislativo Municipal - Lucas Sposito (Câmara de Cáceres-
MT)
Compras Públicas para Inovação: a Experiência do TCU - Tania Lopes Pimenta
Chioato, Luís Henrique Raja Gabaglia Mitchell (TCU)
Ato Contínuo - Paulo Debrito (Presidente da Câmara de Foz do Iguaçu-PR)
Comunicação Institucional Diante do Jornalismo de Narrativa - vinícius
Teixeira (Câmara de São João de Meriti-RJ)
Senado Verifica: A experiência do Senado Federal no combate às Fake
News - Ester Monteiro (Senado Federal)
Mesa Redonda - marco Reis (Senado Federal)
Portal da Câmara Municipal de Curitiba: Inovação e Transparência com
Plone 6 e Licença Livre - Diego Merege, Ramiro Luz, Deini Porto, Tarcisio Socher (Câmara de Curitiba-
PR)
Saúde Mental para Servidores - walóson de Almeida Dias (Câmara de Foz do Iguaçu-PR)
Saúde e Bem-estar - icaro Alves Alcantara (Médico)
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 178/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
servidor PATRICK ANDRADE SILVEIRA, foram observadas as disposições
expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº 004/2014.
Observa-se que o servidor acima citado apresentou o
requerimento para participar nos dias 02 a 06 de junho de 2025 do 15º Encontro
Nacional do Grupo Interlegis de Tecnologia e Inovação - EnGITEC, através do
requerimento sob protocolo nº 25/2025, o qual foi deferido pela Decisão da
Presidência sob o protocolo nº 246/2025. Além disso, apresentou Certificados
de Participação para comprovar sua presença no evento.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 04 (quatro) diárias com pernoite e 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, 11 de junho de 2025.
190ua € de Preido Gueto
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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