norma nº 168/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 168/25, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diárias ao Servidor que
menciona e dá outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
CIC ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento nº 25/25, registrado sob o nº 170/25,
formulado pelo servidor João Pedro de Souza Campos, ocupante de cargo efetivo
de Técnico Legislativo, lotado na Secretaria Geral desta Câmara Municipal,
solicitando a concessão de 05 (cinco) diárias em razão da viagem realizada nos dias
02 a 06 de junho de 2025, para participar do 15º Encontro Nacional do Grupo
Interlegis de Tecnologia e Inovação — EnGITEC. organizado pelo Interlegis e ILB —
Instituto Legislativo Brasileiro, ambos do Senado Federal, em Brasília-DF;
CONSIDERANDO a Decisão, datada de 28 de março de 2025, registrada
sob o nº 246/25,
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na
Resolução nº 004 de 20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias
a vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado
de Goiás e dá outras providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas
de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o servidor João Pedro de Souza Campos,
preencheu integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso Il, primeira figura, 3
Resolução 004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias;
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo servidor João Pedro
de Souza Campos, os quais atestam o comparecimento no referido encontro;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 04 (quatro) diárias com pernoite e 01
(uma) diária sem pernoite ao servidor João Pedro de Souza Campos.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme
tabela prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de
2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das
despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da
dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
11 DE JUNHO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNIGIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 11 DE JUNHO DE 2025.
VEREADOR
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PROGRAMA DO CURSO
Migração para Nuvem, Solução para Câmaras Pequenas? - Andrews Penha de
Comunidade - Rafael Sanches (Câmara de Foz do Iguaçu-PR), João Henrique Gouveia (Interlegis)
e-Cidadania - Alisson Bruno (Senado Federal) Oliveira (Câmara de Cambé-PR)
Inovação no Controle Legislativo: O Impacto do SAPL na ALPB - grumo « Controle Interno No Poder Legislativo Municipal - Lucas Sposito (Câmara de Cáceres-
Ugulino, Diego Paiva, Rodrigo Martins de Moura, Wagner Sousa (Assembleia Legislativa da Paraíba) MT)
IA Generativa no Processo Legislativo - João Lima (Senado Federal) * Compras Públicas para Inovação: a Experiência do TCU - Tânia Lopes Pimenta
Uma Visão sobre o Futuro da IA e Seus Impactos nas Câmaras - Ciaudio Chioato, Luís Henrique Raja Gabaglia Mitchell (TCU)
Pinheiro (Dell) e Ato Contínuo - Paulo Debrito (Presidente da Câmara de Foz do Iguaçu-PR)
Aplicação de IA no Processo de Fiscalização - Rainério Leite (TCU) * Comunicação Institucional Diante do Jornalismo de Narrativa - vinícius
Ética e Governança da IA no Processo Legislativo - cózare Pastoreto (Vereador) Teixeira (Câmara de São João de Meriti-RJ)
Senado Verifica: A experiência do Senado Federal no combate às Fake
News - Ester Monteiro (Senado Federal)
Mesa Redonda - Marco Reis (Senado Federal)
Portal da Câmara Municipal de Curitiba: Inovação e Transparência com
Plone 6 e Licença Livre - Disgo Merege, Ramiro Luz, Deini Porto, Tarcisio Socher (Câmara de Curitiba-
Mesa Redonda de Inteligência Artificial - adriano Torres (Senado Federal)
Escolas de Governo - Ni Bairros (Senado Federal), Roberto Lamari (Presidente da Abel)
LGPD - pérsio Henrique Barroso (Senado Federal)
Índice de Transparência dos Portais Legislativos - atoxandre Lana, Guilherme Brandão
(Senado Federal)
Transformação Digital Inteligente: A experiência de Pato Branco rumo a PR)
uma Gestão Legislativa mais Eficiente e Tecnológica - Lindomar Rodrigo Brandão Saúde Mental para Servidores - waldson de Almeida Dias (Câmara de Foz do Iguaçu-PR)
(Presidente da Camara de Pato Branco-PR) Saúde e Bem-estar - Icaro Alves Alcantara (Médico)
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 177/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
servidor JOÃO PEDRO DE SOUZA CAMPOS, foram observadas as disposições
expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº 004/2014.
Observa-se que o servidor acima citado apresentou o
requerimento para participar nos dias 02 a 06 de junho de 2025 do 15º Encontro
Nacional do Grupo Interlegis de Tecnologia e Inovação - EnGITEC, através do
requerimento sob protocolo nº 25/2025, o qual foi deferido pela Decisão da
Presidência sob o protocolo nº 246/2025. Além disso, apresentou Certificados
de Participação para comprovar sua presença no evento.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 04 (quatro) diárias com pernoite e 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, 11 de junho de 2025.
Ina À de Plrveido Sela
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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