norma nº 169/2025

PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 169/25, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diárias a Servidora que
menciona e dá outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento nº 25/25, registrado sob o nº 170/25,
formulado pela servidora Laura Camilo de Almeida Ferolla, ocupante de cargo
efetivo de Consultor Legislativo - Jurídico, lotada na Secretaria Geral desta Câmara
Municipal, solicitando a concessão de 05 (cinco) diárias em razão da viagem
realizada nos dias 02 a 06 de junho de 2025, para participar do 15º Encontro
Nacional do Grupo Interlegis de Tecnologia e Inovação — EnGITEC. organizado pelo
Interlegis e ILB — Instituto Legislativo Brasileiro, ambos do Senado Federal, em
Brasília-DF;
CONSIDERANDO a Decisão, datada de 28 de março de 2025, registrada
sob o nº 246/25,
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na
Resolução nº 004 de 20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias
a vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado
de Goiás e dá outras providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas
de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a servidora Laura Camilo de Almeida Ferolla,
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www piresdorio.go.leg.br
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 346/4610 | Gcamaradepiresdorio
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela servidora Laura
Camilo de Almeida Ferolla, os quais atestam o comparecimento no referido
encontro;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 04 (quatro) diárias com pernoite e 01
(uma) diária sem pernoite a servidora Laura Camilo de Almeida Ferolla.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme
tabela prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de
2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das
despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da
dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
11 DE JUNHO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 11 DE JUNHO DE 2025.
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
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PROGRAMA DO CURSO
Comunidade - Rafael Sanches (Câmara de Foz do Iguaçu-PR), João Henrique Gouveia (Interlegis)
e-Cidadania - atisson Bruno (Senado Federal)
Inovação no Controle Legislativo: O Impacto do SAPL na ALPB - gruno
Ugulino, Diego Paiva, Rodrigo Martins de Moura, Wagner Sousa (Assembleia Legislativa da Paraíba)
IA Generativa no Processo Legislativo - João Lima (Senado Federal)
Uma Visão sobre o Futuro da IA e Seus Impactos nas Câmaras - Ciaudio
Pinheiro (Dell)
Aplicação de IA no Processo de Fiscalização - Rainério Leite (TCU)
Ética e Governança da IA no Processo Legislativo - cézare Pastoretio (Vereador)
Mesa Redonda de Inteligência Artificial - adriano Torres (Senado Federal)
Escolas de Governo - Nio Bairros (Senado Federal), Roberto Lamari (Presidente da Abel)
LGPD - pérsio Henrique Barroso (Senado Federal)
Índice de Transparência dos Portais Legislativos - alexandre Lana, Guilherme Brandão
(Senado Federal)
Transformação Digital Inteligente: A experiência de Pato Branco rumo a
uma Gestão Legislativa mais Eficiente e Tecnológica - Lindomar Rodrigo Brandão
(Presidente da Câmara de Pato Branco-PR)
Migração para Nuvem, Solução para Câmaras Pequenas? - andrews Penha de
Oliveira (Câmara de Cambé-PR)
Controle Interno No Poder Legislativo Municipal - Lucas Sposito (Câmara de Cáceres-
MT)
Compras Públicas para Inovação: a Experiência do TCU - Tania Lopes Pimenta
Chioato, Luís Henrique Raja Gabaglia Mitchell (TCU)
Ato Contínuo - Paulo Dei (Presidente da Câmara de Foz do Iguaçu-PR)
Comunicação Institucional Diante do Jornalismo de Narrativa - vinícius
Teixeira (Câmara de São João de Me RJ)
Senado Verifica: A experiência do Senado Federal no combate às Fake
News - Ester Monteiro (Senado Federal)
Mesa Redonda - Marco Reis (Senado Federal)
Portal da Câmara Municipal de Curitiba: Inovação e Transparência com
Plone 6 e Licença Livre - Diego Merege, Ramiro Luz, Deini Porto, Tarcisio Socher (Câmara de Curitiba-
PR)
Saúde Mental para Servidores - waidson de Almeida Dias (Câmara de Foz do Iguaçu-PR)
Saúde e Bem-estar - icaro Alves Alcantara (Médico)
CÓDIGO DE VALIDAÇÃO
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SENADO
FEDERAL
A
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
DECISÃO DIRETORIA
Constata-se que, para o pagamento da diária referente à
servidora LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA, foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº
004/2014.
Observa-se que a servidora acima citada apresentou o
requerimento para participar nos dias 02 a 06 de junho de 2025 do 15º Encontro
Nacional do Grupo Interlegis de Tecnologia e Inovação - EnGITEC, através do
requerimento sob protocolo nº 25/2025, o qual foi deferido pela Decisão da
Presidência sob o protocolo nº 246/2025. Além disso, apresentou Certificados
de Participação para comprovar sua presença no evento.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 04 (quatro) diárias com pernoite e 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, 11 de junho de 2025.
LILIA FLÁVIAJDA SILVA MENDES
Diretora Geral
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