norma nº 170/2025

Ez
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 17025, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diárias a Servidora que
menciona e dá outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento nº 25/25, registrado sob o nº 170/25,
formulado pela servidora Milena Kauany Garcia Baia, ocupante de cargo efetivo de
Técnico Legislativo, lotada na Secretaria Geral desta Câmara Municipal, solicitando
a concessão de 05 (cinco) diárias em razão da viagem realizada nos dias 02 a 06
de junho de 2025, para participar do 15º Encontro Nacional do Grupo Interlegis de
Tecnologia e Inovação — EnGITEC. organizado pelo Interlegis e ILB — Instituto
Legislativo Brasileiro, ambos do Senado Federal, em Brasília-DF;
CONSIDERANDO a Decisão, datada de 28 de março de 2025, registrada
sob o nº 246/25,
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na
Resolução nº 004 de 20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias
a vereadores é servidores do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado
de Goiás e dá outras providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas
de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a servidora Milena Kauan Garcia Baia, preencheu
integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso Il, primeira figura, da Resol
004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias,
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br
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CONSIDERANDO os documentos apresentado pela servidora Milena
Kauany Garcia Baia, os quais atestam o comparecimento no referido encontro;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 04 (quatro) diárias com pernoite e 01
(uma) diária sem pernoite a servidora Milena Kauany Garcia Baia.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme
tabela prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de
2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das
despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da
dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
11 DE JUNHO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNI
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 179/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente à
servidora MILENA KAUANY GARCIA BAIA, foram observadas as disposições
expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº 004/2014.
Observa-se que a servidora acima citada apresentou o
requerimento para participar nos dias 02 a 06 de junho de 2025 do 15º Encontro
Nacional do Grupo Interlegis de Tecnologia e Inovação - EnGITEC, através do
requerimento sob protocolo nº 25/2025, o qual foi deferido pela Decisão da
Presidência sob o protocolo nº 246/2025. Além disso, apresentou Certificados
de Participação para comprovar sua presença no evento.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 04 (quatro) diárias com pernoite e 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, 11 de junho de 2025.
Iowo Ode Almeida Srta
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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