norma nº 171/2025

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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 171/25, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diárias a Servidora que
menciona e dá outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento nº 26/25, registrado sob o nº 196/25,
formulado pela servidora Laurienny Gondim Silva, ocupante de cargo em comissão
de Assessora da Mesa Diretora, lotada na Secretaria Geral desta Câmara Municipal,
solicitando a concessão de 05 (cinco) diárias em razão da viagem realizada nos dias
02 a 06 de junho de 2025, para participar do 15º Encontro Nacional do Grupo
Interlegis de Tecnologia e Inovação — EnGITEC. organizado pelo Interlegis e ILB —
Instituto Legislativo Brasileiro, ambos do Senado Federal, em Brasília-DF;
CONSIDERANDO a Decisão, datada de 28 de março de 2025, registrada
sob o nº 245/25,
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na
Resolução nº 004 de 20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias
a vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado
de Goiás e dá outras providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas
de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a servidora Laurienny Gondim Silva, preenche
004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias;
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela servidora Laurienny
Gondim Silva, os quais atestam o comparecimento no referido encontro;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 04 (quatro) diárias com pernoite e 01
(uma) diária sem pernoite a servidora Laurienny Gondim Silva.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme
tabela prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de
2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das
despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da
dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
11 DE JUNHO DE 2025.
no
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 11 DE JUNHO DE 2025.
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 180/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente à
servidora LAURIENNY GONDIM SILVA, foram observadas as disposições
expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº 004/2014.
Observa-se que a servidora acima citada apresentou o
requerimento para participar nos dias 02 a 06 de junho de 2025 do 15º Encontro
Nacional do Grupo Interlegis de Tecnologia e Inovação - EnGITEC, através do
requerimento sob protocolo nº 26/2025, o qual foi deferido pela Decisão da
Presidência sob o protocolo nº 245/2025. Além disso, apresentou Certificados
de Participação para comprovar sua presença no evento.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 04 (quatro) diárias com pernoite e 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, 11 de junho de 2025.
1900 de Alvedo Sançta
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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