norma nº 172/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 172/25, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diárias ao Servidor
que menciona e dá outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO
ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO
DE 2014, C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE
SETEMBRO DE 2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento nº 25/25, registrado sob o nº 170/25,
formulado pelos servidores: João Pedro de Souza Campos, Laura Camilo de
Almeida Ferolla, Milena Kauany Garcia Baia e Patrick Andrade Silveira, para
participarem do 15º Encontro Nacional do Grupo Interlegis de Tecnologia e
Inovação — EnGITEC, organizado pelo Interlegis e ILB — Instituto Legislativo
Brasileiro, ambos do Senado Federal, em Brasília-DF;
CONSIDERANDO a Decisão, datada de 28 de março de 2025,
registrada sob o nº 246/25;
CONSIDERANDO os requerimentos registrados sob o nº 565/25, formulado pelo
Servidor Leonardo Fernandes Tavares, ocupante de cargo efetivo de Motorista,
lotado na Secretaria Geral desta Câmara Municipal, solicitando a concessão de
02 (duas) diárias sem pernoite, em razão das viagens realizadas nos dias 02 e
06 de junho de 2025;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na
Resolução nº 004 de 20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de
diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio,
Estado de Goiás e dá outras providências e visa indenizar o beneficiário com AB
despesas de alimentação e estadia;
Conheça e divulgue a arte é à cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdbyo fo.leg.br
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Gcamaradepiresdorio
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 02 (duas) diárias sem pernoite ao
servidor Leonardo Fernandes Tavares.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme
tabela prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de
2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das
despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da
dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
EM 11 DE JUNHO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉETA MENDES FERREIRA,
Presidente.
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
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Câmara MT de Pires do Rio
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PROTOCOLO GERAL 565/:
Data: 10/06/2025 - Morára FRA
Administrativo - DIAR 128/2025
TUDO PELA PÁTRIA |,
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Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante:
LEONARDO FERNANDES TAVARES
Cargo/função: Motorista
CPE: 046.014.411-10
Data e horário de saída:
02/06/25 — 04h00
Data e horário de retorno:
02/06/25 — 13h00
mei
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Brasília — DF.
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Para conduzir os servidores João Pedro de Souza Campos, Laura
Camilo de Almeida e Milena Kauany Garcia Baia, para
participarem do 15º Encontro Nacional do Grupo Interlegis de
Tecnologia e Inovação - EnGITEC (Encontro Nacional do Grupo
Interlegis de Tecnologia e Inovação), organizado pelo Interlegis e
ILB — Instituto Legislativo Brasileiro, ambos do Senado Federal.
Pires do Rio, 10 de junho de 2025.
LEONARDO FERNANDES TAVARES,
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Autorizo: Ê :
Presidente.
Câmara if de Pires do Rio
PROTOCOLO GERAL 565/2025
Data: 10/06/2025 - Horário: 17:01
Administrativo - DIAR 128/2025
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TUDO PELA PÁrRIA
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Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante:
LEONARDO FERNANDES TAVARES
Cargo/função:
Motorista
CPE:
046.014.411-10
Data e horário de saída:
06/06/25 — 04h00
Data e horário de retorno: | 06/06/25 — 19h30
fim
Quant. de diárias
solicitadas:
01 (uma) — sem pernoite
Meio de transporte:
Veículo Oficial
a
Destino:
Brasília — DF.
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de Janeiro de 2025
Motivo da viagem
Para buscar os servidores João Pedro de Souza Campos, Laura
Camilo de Almeida e Milena Kauany Garcia Baia, que participaram
do 15º Encontro Nacional do Grupo Interlegis de Tecnologia e
Inovação - EnGITEC (Encontro Nacional do Grupo Interlegis de
Tecnologia e Inovação), organizado pelo Interlegis e ILB — Instituto
Legislativo Brasileiro, ambos do Senado Federal.
Pires do Rio, 10 de junho de 2025.
LEONARDO FERNANDES TAVARES,
Autorizo:
Motorista.
Presidente.
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 182/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
servidor LEONARDO FERNANDES TAVARES, foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº
004/2014.
Observa-se que o cargo do servidor beneficiado é o de
Motorista, logo, conforme os ditames do artigo 2º, 82º do Ato acima citado, há
necessidade apenas da apresentação do requerimento, a qual foi realizada pelos
servidores da Câmara Municipal sob o requerimento de protocolo nº 25/2025, e
autorizado a condução destes pela Presidência da Casa pelo protocolo nº
246/2025.
Verifica-se que houve o deslocamento para a cidade de
Brasília, com o intuito de conduzir os servidores da Câmara Municipal de Pires
do Rio para participarem do 15º Encontro Nacional de Grupo Interlegis de
Tecnologia e Inovação -EnGITEC, nas datas do dia 02 de junho de 2025 e 06 de
junho de 2025, conforme Certificado dos servidores participantes.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 02 (duas) diárias sem pernoite.
Pires do Rio, 11 de junho de 2025.
[20ma Ce Armaido Terstha
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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