norma nº 160/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 160/25, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Vereador que menciona e dá outras
,
providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 539/25, formulado pelo Vereador
Jaci Sebastião da Silva, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, em razão
da viagem realizada no dia 04 de junho de 2025, para participar de reunião no Gabinete
do Deputado Estadual Bruno Peixoto, na sede na ALEGO - Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás, para tratar de assuntos do interesse de nosso município;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Vereador Jaci Sebastião da Silva, preenche integralmente o
requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Vereador Jaci Sebastião da Silva,
os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE: sa
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==
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Vereador
Jaci Sebastião da Silva.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
09 DE JUNHO DE 2025.
CRY
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉÊTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 09 DE JUNHO DE 2025.
VEREADOR MARC A SILVA,
1º Secre
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Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante: | JACI SEBASTIÃO DA SILVA
Cargo/função: | Vereador
CPF: 288.299.561-04
E= mm]
Data e horário de saída: | 04/06/2025 -9h30
Data e horário de 04/06/2025 — 18h00 (previsto)
retorno:
Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem Participar De uma reunião com deputado Bruno Peixoto na
ALEGO.
Pires do Rio, 03 de j
VEREADOR (A)
Autorizo: ) ,
PROTOCOLO GERAL 539/2025
Data: 03/06/2025 - Horário: 08:52
Administrativo - DIAR 119/2025
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
ALEGO [UNTto
Goiânia — GO, 04 de junho de 2025.
DP. 0166/2025/GDP
DECLARAÇÃO DE PRESENÇA
Declaro para quaisquer fins de direito que o Senhor, JACI SEBASTIÃO DA
SILVA CPF/MF 288.299.561-04, Vereador, do município de Pires do Rio - GO, esteve presente
no Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa de Goiás, na data de hoje, com a
finalidade de tratar assuntos relacionados à atividade política e de assistência social à população
da região do supracitado município.
Por ser essa a expressão da verdade, firmo a presente declaração
Chefe de Gabinete da Presidência ALEGO
Deputado Estadual Bruno Peixoto
8
Deputado Estadual Bruno Peixoto - PRESIDENTE ALEGO - Gabinete da Presidência
E Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno — Park Lozandes | CEP 74.884-090 - Goiânia —- Goiás
www.brunopeixoto.com | portal.al.go.leg.br | +55 (62) 3221-3001
SP.01662025GDP
rss
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 175/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
Vereador JACI SEBASTIÃO DA SILVA foram observadas as disposições
expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº 004/2014.
Ademais, observa-se que o Vereador apresentou o
requerimento para solicitação de diária para participar de reunião com o
Deputado Estadual Bruno Peixoto, bem como declaração de visita à ALEGO —
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, confirmando sua presença no
respectivo Gabinete.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite, já que o comparecimento ocorreu no dia 04 de
junho de 2025.
Pires do Rio, 09 de junho de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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