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norma nº 164/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 164 / 2025
Date 2025-06-09
Ementa“Autoriza o pagamento de diária ao Vereador que menciona e dá outras providências.” - Vereador Glêick José da Silva.
native_id1749

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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 164/25, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Vereador que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 549/25, formulado pelo Vereador
Gleick José da Silva, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite em razão
da viagem realizada no dia 05 de junho de 2025, para participar de reunião e vistoria no
Centro de Apoio Municipal (Casa de Apoio);
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Vereador Gleick José da Silva, preenche integralmente o
requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO que o valor das diárias está estabelecido no artigo 1º, do Ato da Mesa
Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Vereador Gleick José da Silva, os
quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Vereador
Gleick José da Silva.
EA
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025,
observando-se que a localidade de destino se situa entre 101 e 200 km de Pires do Rio.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
09 DE JUNHO DE 2025. |
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 09 DE JUNHO DE 2025. Ea ú
VEREADOR DA SILVA,
fro*
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Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
US Viagem:
Nome do requisitante:
GLEICK JOSÉ DA SILVA
Cargo/função: Vereador
CPF: 944.156.331-53
Data e horário de saída: | 05/06/2025 -10h00
Data e horário de 05/06/2025 — 18h00
retorno:
Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Propio
Destino: Goiânia
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem Participar de Reunião e Vistoria na Casa de Apoio do
Município.
Pires do Rio, 04 de junho de 2025.
VEREADOR AN Se
Autorizo: k
Presidente.
Câmara ij de Pires do Rio
MORTA
PROTOCOLO GERAL 549):
Data: 06/06/2025 - Horário: Tas
Administrativo - DIAR 124/2025
Ud APOIO
Am MUNICIPAL
Assessoria Especializada em Saúde
GOIANIA, 05 de JUNHO DE 2025.
Declaramos para os devidos fins que GLEICK JOSE DA
SILVA portador do CPF 944.156.331-52, vereador da cidade de
PIRES DO RIO - GO esteve no CENTRO DE APOIO
MUNICIPAL, no dia 05 de JUNHO de 2025.
Estamos à disposição para maiores informações.
Atenciosamente
CMA « Centfa Municipal de Apoio Ltdz
Diretor: Cire S. Moraes
.. . e
Administração / Alojamento: Rua Belo Horizonte esg. c/ Fortaleza nº 130 - Qd. 63 Lts. 15/18 - Setor São Judas Tadeu - Goiânia - GO
Fones: (62) 3268-1000 / 3268-4200
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 183/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
Vereador GLEICK JOSÉ DA SILVA foram observadas as disposições expostas
no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº 004/2014.
Ademais, observa-se que o Vereador apresentou o
requerimento para solicitação de diária para participar de visita na Casa de
Apoio, bem como Declaração de comparecimento no Centro Municipal de Apoio,
confirmando sua presença no evento.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite, já que o comparecimento ocorreu no dia 05 de
junho de 2025.
Pires do Rio, 12 de junho de 2025.
Dawn € de Mrrida Silla
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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