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norma nº 176/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 176 / 2025
Date 2025-06-18
Ementa“Autoriza o pagamento de diária a Servidora que menciona e dá outras providências.” - Lilia Flavia da Silva Mendes.
native_id1754

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Poder | Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 176/25, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária a
Servidora que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 570/25, formulado pela servidora
Lilia Flavia da Silva Mendes, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite em
razão da viagem realizada no dia 17 de junho de 2025, para participar de reunião e vistoria
no Centro de Apoio Municipal (Casa de Apoio);
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Servidora Lilia Flavia da Silva Mendes, preenche
integralmente o requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Servidora Lilia Flavia da Silva
Mendes, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br
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ese
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite a Servidora
Lilia Flavia da Silva Mendes.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
DE 18 DE JUNHO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SABTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 18 DE JUNHO DE 2025.
VEREADOR MAR
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TUDO PELA PÁTRIA |
ve
Exercício
2025
Formulário para
solicitação de Diária de
Viagem:
Nome do requisitante:
LILIA FLAVIA DA SILVA MENDES
Cargo/função:
Diretora Geral
CPF:
803.736.741-04
Data e horário de saída:
Data e horário de
17/06/2025 -11h30 (previsto)
17/06/2025 — 18h00
retorno:
Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Vistoria na Casa de Apoio que atende a população de Pires do
Rio em Goiânia.
Pires do Rio, 12 de junho de 2025.
SERVIDOR
Autorizo:
Presidente.
Câmara fl de Pires do Rio
MBA
PROTOCOLO GERAL 570/2025
Data: 12/06/2025 - Horário: 15:12
Administrativo - DIAR 130/2025
127 APOIO
CAM MUNICIPAL
Assessoria Especializada em Saúde
GOIANIA, 17 de JUNHO DE 2025.
Declaramos para os devidos fins que LILIA FLAVIA DA
SILVA MENDES portadora do CPF 803.736.741-04, diretora da
câmara municipal da cidade de PIRES DO RIO - GO esteve no
CENTRO DE APOIO MUNICIPAL, no dia 17 de JUNHO de 2025.
Estamos à disposição para maiores informações.
Atenciosamente
—]——[[W————————
Administração / Alojamento: Rua Belo Horizonte esq. c/ Fortaleza nº 130 - Qd. 63 Lts. 15/18 - Setor São Judas Tadeu - Goiânia - GO
Fones: (62) 3268-1000 / 3268-4200
Ep:
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 187/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente à
servidora LILIA FLÁVIA DA SILVA MENDES, foram observadas as disposições
expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº 004/2014.
Ademais, observa-se que a servidora acima citada
apresentou o requerimento para participar no dia 17 de junho de 2025 de reunião
e vistoria no Centro de Apoio Municipal (Casa de Apoio), apresentando
Declaração de comparecimento para comprovar sua presença no local.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, 18 de junho de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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