norma nº 178/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 178/25, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária a
Vereadora que menciona e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 538/25, formulado pela
Vereadora Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira, Presidente da Câmara, solicitando a
concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, em razão da viagem realizada no dia 17 de
junho de 2025, para participar de reunião e vistoria no Centro de Apoio Municipal (Casa
de Apoio);
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Vereadora Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira preenche
integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução
004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Vereadora Ana Claudia Saêta
Mendes Ferreirapos quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Gcamaradepiresdorio
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite a Vereadora
Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira, Presidente da Câmara.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 18 DE JUNHO DE 2025.
VEREADOR LUCIANO DE SOUZA,
Vice-Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 18 DE JUNHO DE 2025
SAL
ROOS!
ph
VEREADOR
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Câmara TT de Pires do Rio
CU!
PROTOCOLO GERA
Data: 17/06/2025 - POTE
Administrativo - DIAR 134/2025
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
E
Nome do requisitante:
ANA CLAUDIA SÃETA MENDES FERREIRA
Cargo/função:
Vereadora
CBR;
free
Data e horário de saída:
Data e horário de retorno:
+
966.831.711-49
17/06/2025 -11h30 (previsto)
17/06/2025 — 18h00 (previsto)
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Vistoria na Casa de Apoio que atende a população de Pires do
Rio em Goiânia.
VEREADOR (A) Áouio.
AN
Autorizo: AQ,
Pires do Rio, 12 de junho, de 2025.
ANN
Vice Pres e.
127 APOIO
CAM MUNICIPAL
Assessoria Especializada em Saúde
GOIANIA, 17 de JUNHO DE 2025.
Declaramos para os devidos fins que ANA CLAUDIA
SAETA MENDES FERREIRA portadora do CPF 966.831.711-49,
vereadora da cidade de PIRES DO RIO - GO esteve no CENTRO
DE APOIO MUNICIPAL, no dia 17 de JUNHO de 2025.
Estamos à disposição para maiores informações.
Atenciosamente
Administração / Alojamento: Rua Belo Horizonte esq. c/ Fortaleza nº 130 - Qd. 63 Lts. 15/18 - Setor São Judas Tadeu - Goiânia - GO
Fones: (62) 3268-1000 / 3268-4200
rt
PE a Ed
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 189/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
Vereadora ANA CLAÚDIA SAÉTA MENDES FERREIRA foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº
004/2014.
Ademais, observa-se que o servidor acima citado
apresentou o requerimento para participar no dia 17 de junho de 2025 de reunião
e vistoria no Centro de Apoio Municipal (Casa de Apoio), apresentando
Declaração de comparecimento para comprovar sua presença no local.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25, e
por ser a Vereadora solicitante, ocupante do cargo de Presidente da Câmara
Municipal, em cumprimento ao artigo 2º, $1º do Ato da Mesa nº 001/2023, a
autorização foi assinada pelo Vice-Presidente desta Casa.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento,
admitindo o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, 18 de junho de 2025.
Ibama O de Abricda Evslla
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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