norma nº 179/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 179/25, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Servidor que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 540/25, formulado pelo Servidor
Leonardo Fernandes Tavares, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite
em razão da viagem realizada no dia 17 de junho de 2025, para conduzir a Vereadora Ana
Claudia Saêta e servidores desta Casa, para participarem de reunião e vistoria no Centro
de Apoio Municipal (Casa de Apoio);
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Servidor Leonardo Fernandes Tavares, preenche
integralmente o requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias:
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Servidor Leonardo Fernandes
Tavares, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
www.piresdorio.go.leg.br
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40
(64) 3461-1610 | Ecamaradepiresdorio
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Servidor
Leonardo Fernandes Tavares.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
18 DE JUNHO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAETA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 18 DE JUNHO DE 2025.
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TT
Câmara ij de Pires do Rio
MDA
PROTOCOLO GERAL 576/2025
Data: 16/06/2025 - Horário: 16:53
Administrativo - DIAR 131/2025
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
ml +
Nome do requisitante: LEONARDO FERNANDES TAVARES
Cargo/função: | MOTORISTA
CPF: 046.014.411-10
Data e horário de saída: 17/06/2025 -11h30 (previsto)
E
Data e horário de retorno: | 17/06/2025 — 18h00 (previsto)
Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: | Veículo Oficial
Destino: Goiânia
Previsão Legal: | Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem Transporte da Vereadora Ana Cláudia Saêta para uma vistoria na casa
de Apoio que o atende Pires do Rio em Goiânia.
Pires do Rio, 12 de junho de 2025.
MOTORISTA: Prorsndo ta Servrorga.
Autorizo:
Presidente.
6:
Assessoria Especializada em Saúde
AL
GOIANIA, 17 de JUNHO DE 2025.
Declaramos para os devidos fins que LEONARDO
FERNANDES TAVARES portador do CPF 046.014.411-10,
motorista da cidade de PIRES DO RIO - GO esteve no CENTRO
DE APOIO MUNICIPAL, no dia 17 de JUNHO de 2025.
Estamos à disposição para maiores informações.
Atenciosamente
CMA « Centro Municipal de Apoio Ltds
Diretor: Ciro S. Moraes
Administração / Alojamento: Rua Belo Horizonte esq. c/ Fortaleza nº 130 - Qd. 63 Lts. 15/18 - Setor São Judas Tadeu - Goiânia - GO
Fones: (62) 3268-1000 / 3268-4200
TT
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 190/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
servidor LEONARDO FERNANDES TAVARES, foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº
004/2014.
Observa-se que o cargo do servidor beneficiado é o de
Motorista, logo, conforme os ditames do artigo 2º, $2º do Ato acima citado, há
necessidade apenas da apresentação do requerimento, já que este se deslocou
para a cidade de Goiânia, com o intuito de conduzir os Vereadores para
participarem no dia 17 de junho de 2025 de reunião e vistoria no Centro de Apoio
Municipal (Casa de Apoio), apresentando Declaração de comparecimento para
comprovar sua presença no local.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, 18 de junho de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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