norma nº 3234/2008

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Prefeitura Municipal de “Piresião Rio:
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LEINº 3. 108, DE 09 DE JULHO DE Pim “Em 2 É,
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“Cria o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social —
FMHIS e institui o Conselho-Gestor
do FMHIS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS
faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social de Pires do Rio — FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS.
CAPÍTULO |
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção |
Objetivos e Fontes
Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social — FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar
recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas
habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 3º - O FMHIS é constituído por:
I- dotações do Orçamento Geral do Estado ou Município,
classificadas na função de habitação;
Il- outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao
FMHIS;
Hll- recursos provenientes de empréstimos extemos e internos para
programas de habitação;
IV-contribuições e doações de pessoas fisicas ou jurídicas,
entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V- receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com
recursos do FMHIS; e
Vl- outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
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Seção Il
Do Conselho-Gestor do FMHIS
Art. 4º - O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será
composto pelas seguintes entidades:
|- Cinco integrantes do poder público municipal
Il Dois integrantes de movimentos populares
lll- Um integrante de entidade acadêmica ou ONG ou entidade
profissional
IV- Um integrante do segmento dos empresários
V- Um integrante dos trabalhadores representado por suas
entidades sindicais
8 1º - A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida
pelo Secretário Municipal de Assistência Social.
8 2º - O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de
qualidade.
$ 3º - Competirá ao Secretário de Assistência Social proporcionar ao
Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Seção Ill
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art. 6º - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a
ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que
contemplem:
| — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação
social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
Il - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
| ll — urbanização, produção de equipamentos comunitários,
regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse
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IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e
equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de
interesse social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de
moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VIl — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo
Conselho-Gestor do FMHIS.
8 1º - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação
de projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
| — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas
de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos
programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano
(estadual ou municipal) de habitação;
Il - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e
plurianuais dos recursos do FMHIS;
Ill — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
Ill — deliberar sobre as contas do FMHIS;
IV — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
V— aprovar seu regimento interno.
81º - As diretrizes e critérios previstos no inciso | do caput deste
artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal no
11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber
recursos federais.
$ 2º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade
das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à
moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos
e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de
intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e
subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização
pela sociedade.
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8 3º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e
avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política
Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio, em 09 de julho de
2008.
ig Silva Filho
Secretário ministração e Finanças
Registrada digitalmente
OG 4 OF
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