norma nº 3235/2008

Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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LEI Nº 9.435 , DE 20 DE AGOSTO DE 2008.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
estabelecer com o Governo do Estado de
Goiás gestão associada para a prestação,
planejamento, regulação e fiscalização dos
serviços de saneamento básico, integrado
pelas infra-estruturas, instalações
operacionais e serviços de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário no
município de Pires do Rio, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, DECRETA
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica o Município autorizado a estabelecer com o Governo do Estado
de Goiás a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e
fiscalização dos serviços regionalizados de saneamento básico, integrado
pelas infra-estruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de
água e esgotamento sanitário, em seu território, em conformidade com o
disposto nos artigos 175 e 241 da Constituição Federal.
81º - A gestão associada com o Estado para a prestação regionalizada dos
serviços de saneamento básico no Município será exercida por meio de
convênio de cooperação e delegado, na forma de contrato de programa, à
SANEAMENTO DE GOIÁS S/A — SANEAGO, Sociedade de Economia mista,
criada pela Lei Estadual nº 6.680, de 13 de setembro de 1967, em
conformidade com o disposto nas Leis Federais 8.666/1993, 8.987/1995,
11.107/2005 e 11.445/2007 e Lei Estadual 14.939/05.
8 2º - A gestão associada com o Estado para o exercício das funções de
planejamento e de regulação e fiscalização dos serviços regionalizados de
saneamento básico no Município, visando o interesse público, será exercida
por meio de delegação, na forma de convênio de cooperação, à:
|- SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, responsável pelo exercício das
funções de planejamento;
SS
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Il- AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS — AGR, responsável pelo exercício das funções de
regulação e fiscalização.
83º - o contrato de Programa decorrente desta Lei entre o município e a
Saneago deverá ser apreciado e aprovado pela Câmara.
CAPÍTULO Il
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 2º O prazo de vigência do contrato de programa com a SANEAGO será de
até 30 (trinta) anos.
$ 1º A delegação a que se refere este artigo abrange toda a área urbana do
Município, em regime de exclusividade, podendo ser alterada, de comum
acordo entre as partes, mediante revisão e aditivo contratual, preservado o
equilíbrio econômico e financeiro da prestação dos serviços.
8 2º As áreas do Município não integrantes da área objeto da delegação
permanecem sob responsabilidade do Município.
S 3º O saneamento básico em áreas remanescentes a que se refere o
parágrafo anterior poderá ser objeto de soluções individuais ou de prestação de
serviços, diretamente ou indiretamente, mediante autorização legislativa,
inclusive a organizações comunitárias locais, observada a exclusividade da
delegação a que se refere o caput.
& 4º A SANEAGO terá prioridade em caso de delegação da prestação dos
serviços a que se referem os 88 2º e 3º.
Art. 3º A SANEAGO poderá realizar os serviços de que trata a presente Lei,
diretamente ou através de terceiros, entidades públicas ou privadas.
Art. 4º Fica assegurado à SANEAGO o direito de promover, na forma da
legislação vigente, desapropriação por utilidade pública e estabelecer servidão
de bens ou direitos necessários à operação e expansão dos seus serviços no
Município.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, mediante solicitação
fundamentada da concessionária, declarará previamente através de Decreto, a
utilidade pública de que trata este artigo.
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Art. 5º Durante o prazo da delegação e na sua área de abrangência, somente
a SANEAGO poderá receber em nome do Município e para aplicar
integralmente nele, recursos ou bens patrimoniais destinados por quaisquer
entidades aos serviços de saneamento básico.
Art. 6º Os Serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade
econômico-financeira assegurada mediante os recursos obtidos,
preferencialmente, com a cobrança de tarifas pela SANEAGO.
Parágrafo único. Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para
os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento suficiente
para cobrir o custo integral dos serviços.
Art. 7º A tarifa dos serviços será fixada pela entidade reguladora, devendo o
seu valor ser preservado por meio das regras de reajuste e, quando for o caso,
de revisão.
Art. 8º Os reajustes serão realizados no intervalo mínimo de doze meses.
Art. 9º As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da
prestação dos serviços e das tarifas praticadas, e poderão ser:
I- periódicas: objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os
usuários e a reavaliação das condições de mercado;
Il- extraordinárias: quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no
contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu
equilíbrio econômico-financeiro.
$ 1º As revisões tarifárias terão sua pauta definida pela entidade reguladora,
ouvidos previamente o MUNICÍPIO, através do Conselho Estadual de
Saneamento — CESAN, a SANEAGO e os usuários, devendo ser realizada,
pelo menos uma audiência pública.
8 2º Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência,
inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de
expansão e qualidade dos serviços.
8 3º Os fatores de produtividade poderão ser definidos com base em
indicadores de outras empresas do setor.
& 4º A SANEAGO poderá ser autorizada a repassar aos usuários custos e
encargos tributários não previstos originalmente, por ele não administrados.
Art. 10 Toda edificação domiciliar permanente urbana será conectada às redes
públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e
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sujeitas ao pagamento de tarifas e de outros preços públicos decorrentes da
conexão e do uso desses serviços.
Parágrafo único. Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão
admitidas soluções individuais de abastecimento de água e afastamento e
destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela
entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis, pela política ambiental,
sanitária e de recursos hídricos.
Art. 11 Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos
que obrigue a adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de
recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de
contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo
o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.
Art. 12 Fica o Município autorizado a transferir à SANEAGO, os bens de sua
propriedade, necessários à ampliação do sistema de abastecimento de água
e/ou esgotamento sanitário.
$ 1º A transferência a que se refere o caput poderá ser feita através da
participação acionária do Município no capital social da SANEAGO.
$ 2º Os valores a serem incorporados sob a forma de ações são os constantes
da escritura dos bens doados pelo Município, cujos quantitativos serão
creditados em conta na contabilidade da SANEAGO, até a realização da
Assembléia Geral Extraordinária convocada para ditos fins.
Art. 13 O Município só aprovará novos loteamentos quando os mesmos
estiverem, quanto ao saneamento básico, dentro dos padrões técnicos
aprovados pela SANEAGO.
Art. 14 Os valores investidos em bens reversíveis pela SANEAGO constituirão
créditos perante o titular, a serem recuperados mediante a exploração dos
serviços, observada a legislação pertinente às sociedades por ações.
& 1º Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem ônus para
o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à
implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de
subvenções ou transferências fiscais voluntárias.
8 2º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os
respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pela entidade
reguladora.
S 3º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados
poderão constituir garantia de empréstimos aos delegatários, destinados
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exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do
respectivo contrato.
8 4º A reversão dos bens, ao final do prazo contratual, é condicionada ao
prévio ressarcimento dos saldos existentes ao prestador.
$ 5º O cálculo do crédito a que se refere o caput deste artigo levará em
consideração o valor atualizado dos bens, a ser feito por meio de avaliação
realizada por peritos de reconhecida idoneidade e independência, escolhidos
de mútuo acordo entre o prestador e o poder concedente, ficando o valor da
avaliação sujeito a correção monetária até a data do efetivo pagamento da
indenização.
Art. 15 Fica eleito o fórum da Comarca de Pires do Rio para dirimir quaisquer
dúvidas a respeito da celebração deste Contrato.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio, em 20 de agosto de
2008.
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