norma nº 174/2025

Z
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 174/25, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária a
Vereadora que menciona e dá outras
,
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 569/25, formulado pela Vereadora
Marlúcia Rosa Vicente, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, em razão
da viagem realizada no dia 11 de junho de 2025, para participar reunião no Gabinete do
Deputado Estadual Issy Quinan, na sede na ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado
de Goiás, para tratar de assuntos do interesse do município;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Vereadora Marlúcia Rosa Vicente preenche integralmente o
requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Vereadora Marlúcia Rosa Vicente,
os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE: ds .
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite a Vereadora
Marlúcia Rosa Vicente.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
12 DE JUNHO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 12 DE JUNHO DE 2025.
VEREADOR PIRES DA
1º Secretário.
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PROTOCOLO GERAL
Data: 12/06/2025 - PETEAERA
Administrativo - DIAR 129/2025
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante: MARLÚCIA ROSA VICENTE
Cargo/função: Vereadora
CPF: 183.242.778-11
Data e horário de saída:
11/06/02/25 — 05h30
Data e horário de retorno:
11/06/25 — 19h00
Quant. de diárias
solicitadas:
Meio de transporte:
01 (uma) — sem pernoite
Veículo Próprio
Destino:
Goiânia — Go.
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Issy
Quinan, na sede da ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás, para tratar de assuntos do interesse do município, conforme
declaração em anexo.
Autorizo:
Presidente.
EEE ES Gabinete ds Denutcd
TRABALHO COM O CORAÇÃO:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
DECLARAÇÃO DE VISITA
Declaro de forma narrativa para que sirva de documento junto a quem possa
interessar e para o fim específico de comprovação de visita, que o Sra.
MALU PROTETORA, CPF: 183.242.778-11, VEREADORA, DE PIRES DO
RIO-GO, esteve em visita, ao gabinete, juntamente com o Chefe de
Gabinete, Juliano Gonçalves, na sede da Assembleia Legislativa do Estado
de Goiás, no dia 11 de junho de 2025. Por ser esta a expressão da pura
verdade e para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos, assino a
presente declaração no dia 11 de junho de 2025.
Assemblei
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 185/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente à
Vereadora MARLÚCIA ROSA VICENTE foram observadas as disposições
expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº 004/2014.
Observa-se que a Vereadora apresentou o requerimento
para solicitação de diária para participar de reunião com o Deputado Estadual
Issy Quinan, bem como declaração de visita à ALEGO — Assembleia Legislativa
do Estado de Goiás, confirmando sua presença no respectivo Gabinete no dia
11 de junho.
Entretanto, verifica-se que a tramitação deste
procedimento não foi obedecida, pelas documentações apresentadas a este
Departamento, pois conforme artigo 4º da Resolução nº 004/2014 e Ofício
Circular nº 019/2025 o requerimento deverá ser apresentado antes da realização
da viagem, o que foi feito somente no dia 12 de junho de 2025, ou seja, no dia
seguinte.
Portanto, conclui-se que não foi observada a regularidade
da tramitação.
Pires do Rio, 17 de junho de 2025.
Lava O de Prcida Suslha
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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Poder Legisativo [|] AM
PIRES DO RIO PROTOCOLO GERAL 604/2025
Data: 23/06/2025 - Horário: 10:46
Administrativo - DEC 15/2025
DECISÃO
Tendo em vista o Parecer do Controle Interno de n. 185/2025, que
trata da data em que a vereadora Marlúcia Rosa Vicente apresentou o
requerimento para solicitação da diária. A vereadora havia feito a
solicitação verbalmente para Diretora Geral da Câmara Municipal no dia
09/06.
No dia 12/06 quando a vereadora apresentou a declaração que
confirmou sua presença na ALEGO — Assembléua Legislativa do Estado de
Goiás, a Diretora estava em reunião e a vereadora solicitou ao protocolo
que fizesse outro requerimento de solicitação.
DECIDO que seja paga a diária, pois ocorreu uma falta de
comunicação.
Pires do Rio, 23 de junho, 2025
ANA CLÁUDIA 6 NDES FERREIRA,
PRESIDENTE
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
DESPACHO CONTROLE INTERNO
Tendo em vista o Parecer do Controle Interno nº 185/2025 já exarado,
não há necessidade de sua nova análise, tendo em vista que a decisão do
deferimento de diária cabe à Presidência, a qual já se manifestou sobre o feito.
É a Manifestação.
Pires do Rio, 24 de junho de 2025.
Dowa E de Arsida Lusllo
Laura Camilo de Almeida Ferolla
Controladora Interna
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