norma nº 181/2025

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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 181/25, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária a
Vereadora que menciona e dá outras
providências.”
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO
DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO
ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO
DE 2014, C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE
SETEMBRO DE 2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 601/25, formulado pela
Vereadora Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira, Presidente da Câmara, solicitando a
concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, em razão da viagem realizada no dia 18 de
junho de 2025, para participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Issy Quinam,
na sede na ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para tratar de assuntos
do interesse de nosso município;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Vereadora Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira preenche
integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução
004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Vereadora Ana Claudia Saêta
Mendes Ferreira, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite a Vereadora
Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira, Presidente da Câmara.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CÂM MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 23 DE JUNHO DE 2025.
VEREADOR LUCIANO DE SOUZA,
Vice-Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 23 DE JUNHO DE 2025.
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Câmara Municipal de Plres do Rio
Cy!
LO GERAL 601/2025
CÃO amenos - Horário: 09:57
Administrativo - DIAR 137/2025
o Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante: | ANA CLAUDIA SÃETA MENDES FERREIRA
Cargo/função: Vereadora
CPF: pssim 1-49
ee
Data e horário de saída:
18/06/2025 -08h30 (previsto)
Data e horário de retorno:
18/06/2025 — 18h00 (previsto)
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Reunião na ALEGO no Gabinete do Deputado Issy Quinan, para
tratar de assuntos relacionados a demandas do municipio.
VEREADOR (A)
Autorizo: AP riisea A Z
Pires do Rio, 17 dgljunho, de 2025.
Vice >Présidente.
ALEGO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
FRABAIMO COM O CORAÇÃO:
na vo
DECLARAÇÃO DE VISITA
Declaro de forma narrativa para que sirva de documento junto a quem possa
interessar e para o fim específico de comprovação de visita, que a Sra. ANA
CLAUDIA SAETA MENDES FERREIRA CFF: 966.831.711- 49, Vereadora
da Câmara Municipal de Pires do Rio, esteve no gabinete do Deputado
Estadual Issy Quinan, na sede da Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás, no dia 18 de junho de 2025. Por ser esta a expressão da pura
verdade e para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos, assino a
presente declaração no dia 18 de junho de 2025.
AR a ese Gabinete da Deputado Issy Quinan
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Gab 105 Park Lozandes
CEP: 74.884-120. Goiânia —- Goiás - secretariageralQdal.go.leg.br | +55 (62) 3221-2477
DAE A .
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 195/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
Vereadora ANA CLAÚDIA SAÉTA MENDES FERREIRA foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº
004/2014.
Ademais, observa-se que o servidor acima citado
apresentou o requerimento para participar no dia 18 de junho de 2025 de reunião
no Gabinete do Deputado Estadual Issy Quinan, apresentando Declaração de
comparecimento para comprovar sua presença no local.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25, e
por ser a Vereadora solicitante, ocupante do cargo de Presidente da Câmara
Municipal, em cumprimento ao artigo 2º, 81º do Ato da Mesa nº 001/2023, a
autorização foi assinada pelo Vice-Presidente desta Casa.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento,
admitindo o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, 24 de junho de 2025.
Dows O dy Abeudo Susa
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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