norma nº 182/2025

Gu
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 182/25, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Vereador que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 594/25, formulado pelo Vereador
Luciano de Souza, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite em razão da
viagem realizada no dia 18 de junho de 2025, para participar reunião no Gabinete do
Deputado Estadual Issy Quinan, na sede na ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado
de Goiás, para tratar de assuntos do interesse do município;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Vereador Luciano de Souza, preenche integralmente o
requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Vereador Luciano de Souza, os
quais atestam o comparecimento no referido encontro.
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Vereador
Luciano de Souza.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
23 DE JUNHO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUD À MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 23 DE JUNHO DE 2025.
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Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
o Viagem:
| Home do requisitante:
LUCIANO DE SOUZA
Cargo/função: Vereador |
CPF: 623.041.861-49
Data e horário de saída:
18/06/2025 -08h30
Data e horário de
retorno:
Quant. de diárias
18/06/2025 — 18h00
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Reunião na ALEGO no Gabinete do Deputado Issy Quinan, para
tratar de assuntos relacionados a demandas do municipio.
Pires do Rio, 17 de junho de 2025.
VEREADOR
Autorizo:
Presidente.
Câmara TT de Pires do Rio
MA
PROTOCOLO GERAL 5:
Data: 18/06/2025 AT CSÉEEA
Administrativo
reesrams serans e
ALEGO Quinan
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE COIÁS
DECLARAÇÃO DE VISITA
Declaro de forma narrativa para que sirva de documento junto a quem possa
interessar e para o fim específico de comprovação de visita, que O Sr.
LUCIANO DE SOUZA CPF: 623.041.861-49, Vereador de Pires do Rio,
esteve no gabinete do Deputado Estadual Issy Quinan, na sede da
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, no dia 18 de Junho de
2025. Por ser esta a expressão da pura verdade e para que surta todos os
seus jurídicos e legais efeitos, assino a presente declaração no dia 18 de
Junho de 2025.
O PERIICA > Gabinete da Deputado Issy Quinan
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Gab 105 Park Lozandes
CEP: 74.884-120. Goiânia — Gciás - secretariageralQal.go.leg.br | +55 (62) 3221-2477
ES Ez
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 193/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
Vereador LUCIANO DE SOUZA foram observadas as disposições expostas no
Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº 004/2014.
Ademais, observa-se que o Vereador apresentou o
requerimento para solicitação de diária para participar de reunião com o
Deputado Estadual Issy Quinan, bem como declaração de visita à ALEGO —
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, confirmando sua presença no
respectivo Gabinete.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite, já que o comparecimento ocorreu no dia 18 de
junho de 2025.
Pires do Rio, 24 de junho de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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