norma nº 3238/2008

Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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LEINº 3.256 108, DE 05 DE SETEMBRO DE 2008.
"Dispõe sobre a fixação de subsídios dos agentes
políticos, para a legislatura de 2009 a 2012".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, DECRETA
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica fixado o subsídio do Vereador, para a Legislatura de 2009 a
2012, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do subsídio mensal do
Deputado Estadual, conforme determina o Art. 29, inciso IV, letra “a” da Constituição
Federal.
Art. 2º - Ao presidente da Câmara Municipal é fixada, além de seu subsídio
mensal, uma parcela indenizatória, no valor de 50% (cinquenta por cento) sob o seu
subsídio mensal.
Art. 3º - É devido ao Vereador, bem como ao Presidente da Câmara
Municipal, a percepção do 13º Salário, no valor correspondente ao da sua respectiva
remuneração mensal, que lhe será pago no mês de seu aniversário.
Art. 4º - A sessão extraordinária, quando convocada pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, no recesso parlamentar, será remunerada à base de 20%
(vinte por cento) do subsídio mensal do Vereador, por cada sessão, sendo
remuneradas no máximo cinco por mês.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo, porém,
seus efeitos em 1º de janeiro de 2009.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás, em 05 de
setembro de 2008.
SILVA FILHO
dministração e Finanças
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Registrada digitalmente
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