norma nº 187/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 187/25, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Servidor que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 607/25, formulado pelo Servidor
Antônio Benedito Branquinho, Assessor Especial PNE, solicitando a concessão de 01
(uma) diária sem pernoite em razão da viagem realizada no dia 25 de junho de 2025, para
acompanhar o Vereador Antônio Ishac Gebrine El Khouri, para participar de reunião no
Gabinete do Deputado Estadual Amilton Filho, na sede da ALEGO - Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás, para tratar de assuntos do interesse do município.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Servidor Antônio Benedito Branquinho, preenche
integralmente o requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Servidor Antônio Benedito
Branquinho, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE: Asura
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorioão.leg.br
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Gcamaradepiresdorio
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Servidor
Antônio Benedito Branguinho.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
DE 26 DE JUNHO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAETA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 26 DE JUNHO DE 2025.
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TUDO PELA PÁTRIA |
Ve
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante:
ANTONIO BENEDITO BRANQUINHO
Cargo/função:
PP especial PNE
CPF:
121.787.801-72
Data e horário de saída: | 25/06/2025 -09h00
Data e horário de
25/06/2025 — 17h00
retorno:
Quant. de dido | 01 (uma) — sem pernoite |
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Acompanhamento do Vereador Antonio Ishac Gebrine El Khori
para assessorar na reunião com Deputado Amilton Filho na
ALEGO
==
Pires do Rio, 23 de junho de 2025.
SERVIDOR O ni +.
Autorizo:
Presidente.
Câmara pi de Pires do Rio
PROTOCOLO GERAL 607/2025
Data: 23/06/2025 - Horário: 16:16
Administrativo -« DIAR 139/2025
[DEPUTADO ESTADUAL |
Bh, ASSEMBLEIA cesto
E LEGISLATIVA àpoputação.
=> DE GOIÁS
FILHO
Goiânia, 25 de junho de 2025.
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que o assessor PNE do município de Pires
do Rio, o Sr. Antônio Benedito Branquinho, inscrito no CPF sob nº 121.787.801-
72, esteve presente em nosso Gabinete Parlamentar no dia 25/06/2025,
acompanhando o vereador Antônio Ishac Gebrine El Khouri, que veio tratar de
assuntos referentes a melhorias e interesses desta municipalidade.
Atenciosamente,
(sb
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Eae q.
Pâmylla Missas
CHEFE DE GABINETE
Gabinete 410 - Deputado Amilton Filho
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Park Lozandes
CEP: 74.884-090. Goiânia, Goiás
Cedae,
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 198/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
servidor ANTÔNIO BENEDITO BRANQUINHO, foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº
004/2014.
Ademais, observa-se que o servidor acima citado exerce
atribuição de Assessor Especial PNE do Vereador Antônio Ishac Gebrine Khouri,
apresentando requerimento para solicitação de diária para participar de reunião
com o Deputado Estadual Amilton Filho, o acompanhando, bem como juntou ao
procedimento Declaração de Comparecimento na Assembleia Legislativa de
Goiás-ALEGO no dia 25 de junho de 2025.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, data da assinatura eletrônica.
Documento assinado digitalmente
ub: LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
g p é Data: 01/07/2025 07:32:38-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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